Arrocho imposto aos estados é inconstitucional, afirma Associação Nacional dos Procuradores

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Marcello Terto e Silva, classificou o regime de arrocho aos Estados proposto pelo governo federal de inconstitucional.

“Houve omissão da União no processo de endividamento dos Estados e agora eles estão sendo forçados a entregar suas autonomias. Eles têm que fazer algum ajuste, mas não podem ficar reféns da União, que quer tratá-los como devedor comum, mas não quer agir como um credor comum”, afirmou Silva, em entrevista ao Valor Econômico.

O procurador destacou na entrevista que se o texto permanecer nas bases propostas pelo governo, a entidade considera entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

O novo regime foi proposto em dezembro do ano passado e, após ser aprovada no Senado, teve as contrapartidas exigidas por Temer e Meirelles derrubadas pelos deputados. A nova proposta, reenviada ao Congresso pelo Executivo entrou na pauta da Câmara em regime de urgência, na terça-feira(14). Semelhante à primeira, exigindo dos entes federativos contrapartidas como, por exemplo, o aumento da contribuição previdenciária para no mínimo 14%, que, segundo lembrou Siva foi considerada abusiva pelo Supremo, além do congelamento dos salários dos servidores e a privatização das estatais, como a recente privatização da Cedae, Companhia de Água e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro.
“Na situação em que se encontram, os governadores assinam o que for necessário para ter fôlego e dez segundos a mais de sobrevivência”, disse. “Os governadores são forçados a assinar algo que não é bom para os Estados”, disse o presidente da Anape.

“O governo deveria discutir um desconto na dívida. O governo está chutando cachorro morto”, afirmou. A divisão atual do bolo arrecadatório é injusta e concentrada na União – que compromete quase a metade da arrecadação com o pagamento de juros – e cria desonerações que comprometem ainda mais os Estados.

Para Silva, o modelo apresentado pela União se aproveita da situação calamitosa dos Estados para impor medidas drásticas, ferindo a autonomia da gestão. Segundo ele, o governo apenas adia o recebimento da dívida por 36 meses, mas não a renegocia de fato. Silva também questiona o apoio por meio de empréstimos com aval do Tesouro, propostos na lei complementar. “Isso só endividará mais os Estados e não vai resolver o problema”.
 




 


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