O sr. Rodrigo Maia e o desnudo da “reforma trabalhista”

MARCO ANTONIO CAMPANELLA (*)

O Brasil é considerado um dos países mais modernos e avançados do mundo quando se trata de legislação trabalhista, por obra do grande presidente Getúlio Vargas e da luta dos trabalhadores

A CLT, que completará este ano 74 anos de existência, consolidou direitos e buscou o equilíbrio nas relações entre o capital e o trabalho, amparando o lado mais frágil da relação.

A própria Organização Internacional do Trabalho já reconheceu que as chamadas "legislações protecionistas" não induzem os baixos índices de desenvolvimento econômico experimentados por diversos países como o Brasil e, sim, as políticas baseadas em investimentos públicos pífios, políticas cambiais desindustrializantes, sistemas tributários injustos e elevadas taxas de juros. E a experiência já demonstrou, na Argentina, no Chile e no México, para ficar apenas com os exemplos do Continente, que a precarização do trabalho promoveu um retrocesso abismal nessas economias. Todos saíram perdendo, inclusive o setor produtivo.

É o que está acontecendo no Brasil depois da tragédia peto-peemedebista!

Acossado por segmentos empresariais que beiram a mediocridade, o sr. Temer, na esteira do projeto que turbina as "terceirizações", enviou ao Congresso Nacional uma proposta de reforma trabalhista que, sob o falacioso pretexto de "modernizar" a legislação vigente, introduz o pernicioso princípio do negociado sobre o legislado, em um período de crescente fragilização das organizações sindicais laborais, em razão de fatores como o desemprego galopante; a suspensão dos efeitos da Súmula 277 do TST que assegurava a ultratividade das convenções coletivas; e a proibição da extensão da taxa assistencial aos não-sócios do sindicato, embora esses também se beneficiem com os resultados dos acordos coletivos.

O objetivo é um só: sufocar as organizações laborais, política e materialmente, tudo, obviamente, sob o surrado argumento de que o movimento sindical está "maduro" para suportar essa inversão de valores que visa "prestigiar" as negociações coletivas. Os responsáveis pela proposta, certamente, não conhecem a realidade do país, principalmente de nosso imenso interior e das regiões mais pobres. Se o projeto for aprovado, é o capital que será prestigiado e não a negociação coletiva, pois, infelizmente, mesmo nos centros mais desenvolvidos, a relação entre as duas partes ainda é de profundo desiquilíbrio. Hobbes, há quase cinco séculos, já apontava que não existe iniquidade maior do que tratar desiguais da mesma forma. E mais: dizem, cinicamente, que é hora de acabar com "a tutela do Estado" sobre as entidades sindicais, mas o que pretendem, mesmo, é consagrar a tutela do poder econômico!

O sr. Rodrigo Maia expôs as reais intenções dessa "reforma" ao afirmar que a Justiça do Trabalho "não deveria nem existir".

O raciocínio, embora camuflado, é lógico: se é o negociado que vale, para que serve a legislação do trabalho? E, se não há legislação do Trabalho, qual a utilidade da Justiça do Trabalho? Uma sociedade sem leis trabalhistas e sem sua respectiva Justiça só pode ser concebida sem o trabalhador! Tudo está claro, agora: querem transformar o trabalhador em escravo e, aí, realmente, tanto a lei quanto a justiça são absolutamente inócuas. O objetivo é um só: regredir ao período anterior à Revolução de 30, quando o Brasil era uma grande fazenda de café e não havia qualquer amparo de natureza trabalhista.

Sua excelência poderia ter defendido, por uma questão lógica, a extinção do próprio Parlamento que preside, o que, nesses tempos de Lava Jato, receberia estrondoso apoio popular, pois uma sociedade sem leis e sem justiça dispensaria os seus legisladores! A verdade, todavia, é uma só: a atual Casa de leis, despida de compromisso social, com raras e honrosas exceções, não está à altura, longe disso, de uma país desenvolvido, justo e soberano pelo qual lutamos.

Tanto é assim que a manifestação só poderia partir do prócer de um Poder que debate, aberta e escandalosamente, a aprovação de um projeto para anistiar, entre outros, os crimes de Caixa 2 que competentes magistrados e procuradores estão revelando aos olhos da Nação.

Felizmente, a resposta a essa e outras bizarrices do governo, como o desmonte da Previdência, está vindo de forma crescente das ruas. O primeiro grande grito patriótico foi dado de forma retumbante no dia 15. Que se acautelem, pois foi só o começo...

(*) Correspondente em Brasília.

 

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