Justiça manda governo Temer retirar propaganda enganosa sobre reforma 

A juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, determinou nesta quarta-feira, 15, que o governo retire imediatamente do ar as propagandas sobre a reforma da Previdência em todas as mídias em que vêm sendo publicadas.

A ação civil pública foi proposta por nove sindicatos do Rio Grande do Sul, que argumentam que a campanha configura publicidade enganosa. A juíza ainda estabeleceu multa diária de R$ 100 mil, caso a decisão não seja cumprida.

O governo está propagandeando que a reforma da previdência é irrefutável, argumentando que os cofres da Previdência estão deficitários, e que não haverá dinheiro para pagar aos aposentados nas próximas décadas. Bonzanini entendeu que houve uso inadequado de recursos públicos na campanha publicitária encomendada pelo Executivo federal.

“A campanha publicitária desenvolvida, utilizando recursos públicos, faz com que o próprio princípio democrático reste abalado, pois traz consigo a mensagem à população de que a proposta de reforma da previdência não pode ser rejeitada e de que nenhuma modificação ou aperfeiçoamento possa ser feito no âmbito do Poder Legislativo, cabendo apenas o chancelamento das medidas apresentadas”, diz a juíza.

“O que parece destoar das regras democráticas é que uma das partes envolvidas no debate político busque reforçar suas posições e enfraquecer argumentos diferentes mediante campanha publicitária utilizando recursos públicos”, continua a Juíza, que também determinou que o governo veicule, no mesmo espaço, uma contrapropaganda. 

 

 


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