Atolado em casos de corrupção e um dos responsáveis pela falência do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), celebra em meio a seus pares a aprovação do projeto

Câmara aprova projeto de lei que assola os servidores dos estados

PL impõe o aumento contribuição previdenciária para 14%, privatização das estatais, fim de concurso público e congelamento de salários dos servidores

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), por 301 votos a 127 (com 7 abstenções), o texto-base do projeto de lei que prevê arrocho dos servidores públicos, aumento da contribuição previdenciária e privatizações das estatais como contrapartida a renegociação da dívida dos estados em crise financeira.

A matéria foi enviada ao Congresso pelo presidente Michel Temer (PMDB), neste ano, suspendendo o pagamento das dívidas estaduais com a União por três anos (prorrogáveis por mais três), desde que sejam adotadas medidas de arrocho fiscal.

A votação, desta terça-feira, onde foi aprovado o texto-base, aconteceu após várias tentativas frustradas desde o início de abril. Foram quatro adiamentos por resistência de parte dos parlamentares ao arrocho impetrado por Temer.

Pelo texto apresentado pelo relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), para ter direito ao benefício, os estados serão obrigados a cumprir uma série de contrapartidas, como a suspensão de concursos públicos e a proibição de reajustes salariais de servidores.

Para atender às exigências, os estados precisarão, antes, aprovar leis em suas respectivas Assembleias Legislativas. O Rio de Janeiro, governado pelo peemedebista Luiz Fernando Pezão, por exemplo, na dianteira já aprovou algumas medidas, como a que autoriza a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).

As outras medidas exigidas pelo governo Temer para aliviar um pouco a situação dos Estados são:

- Elevar o percentual de contribuição previdenciária dos servidores para, no mínimo, 14% e, se necessário, instituir ainda uma alíquota previdenciária extraordinária e temporária; Reduzir incentivos ou benefícios tributários em, no mínimo, 10% ao ano;

- Suprimir benefícios ou vantagens dos servidores estaduais não previstos no regime jurídico único dos servidores da União;

- Autorizar a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para dar prioridade na quitação de débitos.

Durante a validade do regime de recuperação, o projeto ainda estabelece que os estados ficarão proibidos de: Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de salários a servidores; Criar cargos ou funções que impliquem em aumento de despesa; Alterar a estrutura de carreira dos servidores que gere aumento de gastos como a valorização dos salários; Contratar pessoal, exceto as reposições de cargos de chefia e de direção que não gerem aumento de despesa e as decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício; Realizar concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de cargos vagos; Criar ou aumentar auxílios, vantagens, bônus, abonos ou benefícios de qualquer natureza; Criar despesa obrigatória de caráter continuado; Conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita.

Ou seja, pelo texto aprovado na Câmara ficam proibidos quaisquer tipos de investimento, de aumento salarial, ou realização de concurso público.

Durante a sessão que votou o projeto, deputados contrários criticaram o texto. O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) afirmou que o governo Temer “Quer privatizar tudo aquilo que seja possível, incluindo estatais como, no caso do Rio de Janeiro, a CEDAE. Deputados e Deputadas, o Governo Temer quer colocar na testa de V.Exas. o carimbo daqueles que votaram contra os trabalhadores e trabalhadoras. Essa proposta não ajuda o Rio de Janeiro, o Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Ela não ajuda nenhum Estado brasileiro e é contra os trabalhadores”.

Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) a situação do Rio é crítica e complicada por causa da corrupção. “Porque roubaram, meteram à mão, perderam o controle, enfiaram a mão onde não tinha que enfiar, e agora nós é que temos que resolver o problema do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro não tem solução, é um Estado falido, tem que haver intervenção. E o Governo não intervém porque, se intervir, vai parar a tramitação da reforma (da previdência). Essa é a grande jogada. Fica estabelecida a privatização de energia, de saneamento e de outros serviços, de todos os outros serviços. É algo sem sentido, sem lógica”, afirmou o deputado.

Faria de Sá ainda destacou que quem votou a favor do projeto de Temer está “cometendo um crime de lesa-pátria”. E acrescentou: “Sem dúvida nenhuma nós não podemos nos manter indiferentes ao que está acontecendo. É lamentável!”.

“Vai se impor um regime especial de recuperação fiscal para eles, aumentando a sua contribuição previdenciária de imediato de 11% para, no mínimo, 14% e congelando salários, promoções, quinquênios, quaisquer vantagens de quem já está pagando. Isso não é justo. Aliás, isso é perverso demais. Se botássemos as quadrilhas na cadeia, como no caso de São Paulo... Cadê o “Santo” da Odebrecht? São Geraldo Alckmin, o santo. São Geraldinho, o probo”, indagou o deputado Major Olimpio (SD-SP) Segundo ele isso tudo é produto da corrupção, “da safadeza”.

“Geraldo, o santo, Maximus, o criminoso, que está na cadeia no Rio, e tantos outros, com as suas quadrilhas, dilapidaram o patrimônio do povo brasileiro. E agora, no momento em que se tem que fechar as contas e falar em responsabilidade fiscal, cobram novamente dos servidores. Hoje a Polícia invadiu isso aqui [ver matéria na p. E vai invadir muito mais em todos os Estados. Eu quero ver o que V.Exas. vão fazer nessa covardia da reforma da previdência. Vocês vão cobrar de novo de quem está pagando? De quem já está pagando? Não é isso não! Se vocês, ao invés de ajudarem... O País está quebrado porque foi roubado, foi desviado, foi espoliado. Que coisa de bandido! Lixo! Lixo esse PLP 343! Lixo, Governador do Rio! Lixo! Irresponsáveis! Criminosos!”, disse o deputado Major Olimpio

Por se tratar de projeto de lei complementar, a proposta exigia, pelo menos, 257 votos favoráveis. Para concluir a votação, contudo, os parlamentares ainda precisam analisar as chamadas emendas, sugestões de deputados que podem alterar o teor do texto. Após a conclusão da análise pela Câmara, a proposta seguirá para votação no Senado.

MAÍRA CAMPOS

 
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