TRT-SP considera que há vinculo trabalhista entre a múlti UBER e motorista

O juiz Eduardo Rockenbach Pires, da 13º vara do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo determinou na última sexta-feira, dia 17, que exista um vínculo trabalhista entre a Uber e um motorista. A empresa foi condenada a pagar R$ 80 mil ao condutor, além de compensações por aviso prévio, 13º salário, férias com acréscimo de um terço, FGTS e R$ 50 mil por danos morais relacionados a agressões de taxistas aos motoristas do aplicativo.

O autor da ação afirma que o contrato de adesão é redigido de forma a induzir a conclusão de que a Uber não é um serviço de transportes, mas sim uma empresa que fornece tecnologia de internet. No entanto, o motorista alega que os elementos da relação de emprego são visíveis durante a execução do contrato, especialmente porque a companhia fixa os preços conforme sua autodeterminação. Para o motorista, as avaliações entre passageiros e condutores, e também cobranças por parte da Uber, seriam “elementos que concretizariam o poder disciplinar de empregador”.

No entendimento do juiz, “não é correto, portanto, dizer que os motoristas são clientes da ré; eles não são clientes, são trabalhadores que despendem energia em prol da atividade lucrativa da empresa”.

A ação corre desde agosto do ano passado e atinge o escritório brasileiro da companhia e também a sede em São Francisco, nos Estados Unidos. Vale lembrar que tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pode obrigar o Uber e outros aplicativos de transporte particular a cadastrar todos os seus motoristas junto ao município, como acontece hoje com os táxis.

Esta não é a primeira vez que a Uber é condenada a reconhecer o vínculo de trabalho entre o app e um de seus motoristas. Em fevereiro deste ano, um juiz da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte considerou como marketing a mensagem da Uber de que seus motoristas têm flexibilidade e independência para utilizar o aplicativo e prestar seus serviços quando e como quiserem.


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