Randolfe: ‘senadores assinaram a mais cruel lei aqui já aprovada’ 

“Reforma viola o direito fundamental ao salário mínimo, denunciou o Senador 

A aprovação dessa legislação viola o direito fundamental ao salário mínimo, a remuneração pelo salário equitativo, desvirtuando constitucionalmente a remuneração e as verbas salariais”, afirmou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ao declarar seu voto contrário à aberração aprovada no Senado, denominada “reforma trabalhista”, que põe fim a direitos históricos dos trabalhadores garantidos pela CLT.

“No que os Srs. Senadores, no que as Srªs Senadoras vão colocar a digital aqui é se será possível nós termos uma legislação – a mais cruel aprovada neste plenário e aprovada no Congresso Nacional – que possibilita inclusive o absurdo de mulheres grávidas e lactantes trabalharem mesmo sob condições insalubres”.

“O que está sendo modificado aqui – e também é inconstitucional – é a prevalência do negociado sobre o legislado, ferindo um princípio básico da própria existência do direito do trabalho, que é o princípio da hipossuficiência, da fragilidade da parte mais fraca, que é o trabalhador”, ressaltou ainda o senador.

Esse foi o crime aprovado por 50 votos favoráveis, 26 contrários e uma abstenção na última terça-feira, 11, no Senado Federal. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017 foi aprovado sem nenhuma alteração, num brutal atropelo aos debates, à democracia, tudo para evitar qualquer atraso na tramitação do projeto que pudesse “prejudicar” Temer. Isso porque esse se encontra na corda bamba, se virando do avesso num troca-troca de membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para tentar impedir a aprovação da admissibilidade da acusação de corrupção passiva contra ele e, assim, a autorização para abertura de processo no Supremo Tribunal Federal (STF).

Além do próprio presidente envolvido em corrupção, entre os senadores que aprovaram a medida estava Aécio Neves, que há poucos dias fora afastado do cargo por decisão do ministro do STF, Edson Fachin, após a divulgação de áudios de conversas dele com Joesley Batista (presidente da JBS), nos quais ele pede dinheiro ao empresário. Isso para se ter uma ideia de que tipo de bandido aprovou a retirada de direitos básicos de milhões de brasileiros, de trabalhadores, que agora poderão ser submetidos - legalmente - ao trabalho precário, sem garantias de salário fixo, com tempo de almoço reduzido, jornada diária estendida a até 12 horas, entre outras crueldades como a já citada pelo senador que expõe mulheres grávidas à situações de risco à saúde.

Para Randolfe, “outro aspecto é que é falacioso esse argumento de que vai gerar mais empregos com a aprovação no dia seguinte desta reforma. Não foi isso que aconteceu em vários países onde ocorreram reformas trabalhistas, retirando direitos dos trabalhadores. O que é falacioso é que esta é uma reforma para proteger, para retirar privilégio de sindicatos. Tenham certeza de uma coisa: se tem uma coisa que esta reforma não faz é tirar privilégio de sindicatos. Sindicatos e corporações vão continuar muito bem. Alguns, inclusive, vão se manter negociando lá no Palácio do Planalto, com o atual presidente”, disse o senador ao criticar a Força Sindical que negociou com o governo a manutenção do imposto sindical, ressaltando que a reedição do imposto através de Medida Provisória (MP) “é uma incerteza, como é uma incerteza a própria existência deste governo. É um governo que nenhuma garantia nós temos se semana que vem continuará. É um governo que está açodado, que está encurralado nas mais graves denúncias da história republicana sobre um Presidente da República. É um governo que na prática já caiu”.

A afirmação foi confirmada no dia seguinte quando o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afastou qualquer possibilidade de o governo rever o fim do imposto sindical. “De forma nenhuma”, disse Jucá.  

ATROPELO 

Apesar da aprovação do projeto, feita por um Congresso que tem na sua maioria corruptos, o governo teve que passar por cima de praticamente todos os setores da sociedade: entidades sindicais - de sindicatos, confederações a centrais - servidores públicos, juízes federais, policiais civis e federais, juízes do trabalho, OAB, CNBB, agremiações evangélicas, entre outras, ou seja, absolutamente todas as frentes comprometidas não só com a dignidade do trabalhador, mas também com o desenvolvimento econômico do país, repudiaram a reforma proposta pelo governo, uma vez que é impossível haver qualquer crescimento, desenvolvimento da indústria, aquecimento do mercado interno, o que permitiria mais investimento e mais consumo, com a mão de obra arrochada. E essa será a consequência dessa lei, num país que já sofre com um desemprego que atinge mais 14 milhões de pessoas, salários baixíssimos e alto índice de subemprego.

A resistência ao projeto mobilizou toda a sociedade, com protestos, greve geral e manifestações que levaram milhões às ruas nos últimos meses, e o objetivo, afirmam as entidades sociais, é manter a mobilização, manter a pressão. O Ministério Público, Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho) e OAB já avaliam acionar o STF denunciando a inconstitucionalidade da lei. Assim como novas mobilizações também estão previstas pelos trabalhadores contra esse projeto e também contra a “reforma” da Previdência, projeto do governo que ataca diretamente o direito à aposentadoria.

JÚLIA CRUZ

 


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