Ministério Público do Trabalho exige veto total ao PL e denuncia inconstitucionalidade ao STF

O Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminhou ao presidente Michel Temer na última quarta-feira, 12, em Brasília, uma Nota Técnica em que pede o veto total à reforma trabalhista (PLC 38/2017), aprovada no plenário do Senado Federal na terça-feira, 11. Segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, caso haja a sanção presidencial, o MP poderá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou questionar na Justiça os pontos da reforma que violam à Constituição Federal.

Para a instituição, “promover uma ampla reforma da legislação trabalhista, construída e continuamente alterada durante mais de 70 anos, sem permitir a completa compreensão e a participação popular, implica déficit democrático que compromete a legitimidade da nova legislação, em muitos pontos claramente prejudiciais aos trabalhadores”, disse o Ronaldo Fleury no documento, afirmando que “em um Estado Democrático de Direito o diálogo social é um imperativo constitucional”.

No documento, o MP destacou 14 pontos que violam a Carta Magna e Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil. Entre eles está há inconstitucionalidade decorrente da ausência de amplo debate com a sociedade e da promoção do diálogo social; inconstitucionalidade em face da violação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos do Trabalho; desvirtuamento inconstitucional do regime de emprego e a negação de incidência de direitos fundamentais; inconstitucionalidade na terceirização de atividades finalísticas das empresas; o desvirtuamento inconstitucional de verbas salariais; entre outros.

 

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