Revogar a inconstitucional e fraudulenta reforma trabalhista

 GABRIEL PEREIRA* 

É muito importante neste momento, antes de mais nada, que todos os envolvidos com essa pseudo reforma trabalhista que retira direitos e comete um retrocesso sem precedentes estejam bem informados sobre as consequências, mas sobretudo, se mobilizem para revogá-la, e, para tal, atuem no sentido de fazer valer o que diz a Constituição Federal e tratados internacionais.

Ao analisar o texto da LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 percebe-se de imediato o engodo por não haver alterações no início da CLT, para dar o ar de que direitos básicos e princípios não foram tocados, mas adiante nos deparamos com o oposto.

No intuito de tranquilizar os trabalhadores, é importante saber que temos muitos bons e combativos advogados, juízes e desembargadores que não aceitarão essa fraude e ataque ao povo, e mais do que nunca vale a consulta a estes profissionais que no seu devido tempo imporão uma derrota a este congresso corrupto e ilegítimo.

Foram mais de cem dispositivos da CLT alterados parcialmente, integralmente ou simplesmente revogados que se chocam frontalmente com a Constituição e tratados internacionais.

A fraude do congresso começa a se desenhar quando justificam a reforma dizendo que a CLT é “atrasada e obsoleta”, o que é uma falácia primeiro porque ao longo dos anos a CLT foi duramente dilapidada e a existência do banco de horas é apenas um exemplo disto.

Logo o início da lei, no artigo 2º parágrafo 3º, vemos que querem legitimar o que já existe em larga escala que é a fraude a direitos trabalhistas via grupos econômicos, sociedades ocultas e sucessões empresariais fraudulentas.

Ao final da “nova CLT”, no artigo 611-A, temos a prevalência do “negociado” individualmente com o patrão sobre o legislado o que fere a Constituição e o tratado 154 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que o Brasil é signatário.

No artigo 134º fracionaram as férias em três; no artigo 223º tabelaram a indenização por dano moral tornando o trabalhador uma subclasse comparado aos demais brasileiros, o que inclusive já está sendo tema de forte debate aqui mesmo no Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.

Vários outros dispositivos como o 394º que permite o trabalho de gestantes em regime de insalubridade, o artigo 57º parágrafo 2º que retira da jornada o transporte em locais de difícil acesso são inconstitucionais, e neste último exemplo claramente encomendado pela bancada ruralista.

É de suma importância que o conjunto da população formado por trabalhadores, advogados, juízes e desembargadores trabalhistas se valham da Constituição Federal, e outras fontes como a OIT, para continuar a batalhar pela manutenção dos direitos que foram conquistados a tão duras penas ao longo da história nacional.

“Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles.” Ruy Barbosa. 

*Gabriel Pereira advogado e sócio fundador do escritório Medrado Pereira Advocacia, pós graduado em direito e processo do trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, e membro do diretório estadual do Partido Pátria Livre


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