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Isenção às múltis no pré-sal lesará Brasil em R$ 1 trilhão

Afirma estudo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados sobre a MP 795 proposta por Temer em prol das petroleiras

Tramitando em comissão mista no Congresso, a Medida Provisória 795, proposta por Michel Temer, pode reduzir a arrecadação da União com a exploração do pré-sal em R$ 1 trilhão, segundo estudo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados.

A medida propõe benefícios generosos às petroleiras que atuam no Brasil, a começar pela redução ou isenção da tributação sobre o óleo produzido, que beneficiará essencialmente empresas estrangeiras.

Para garantir que as multinacionais que participarão das 2ª e 3ª Rodadas de leilão de áreas do pré-sal (marcado para 27 de outubro) já sejam beneficiadas pelas medidas, a matéria tramita em regime de urgência e contava, até a última quarta-feira, com a defesa entusiasmada do senador José Serra (PSDB-SP), presidente da comissão que a analisa a matéria.

Na terça-feira (10), sem nenhuma explicação, o tucano deixou o cargo de presidente, seguido pelo deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que também renunciou à função.

Serra foi autor do Projeto de Lei 131, que em janeiro de 2016 retirou da Petrobrás o direito de ser operadora única do pré-sal e escancarou o Brasil para as multinacionais do petróleo.

Os cálculos sobre o impacto da proposta do estudo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados é de autoria dos consultores Paulo César Ribeiro Lima, da área de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos, e Bruno Alves da Rocha, do departamento de Orçamento e Fiscalização Financeira.

De acordo com cálculos estimados, a renúncia de receita para o conjunto das medidas adotadas pela MP 795 (incluindo exploração do pré e pós-sal) será de R$ 16,14 bilhões apenas em 2018, de R$ 5,83 bilhões em 2019 e R$ 7,79 bilhões em 2020.

Entre as medidas que, segundo o governo, visam “incentivar boas práticas internacionais” e “atrair investimentos”, está a adoção de uma nova base de cálculo de recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquidos (CSLL) e do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) que deduza despesas dos processos de exploração e produção.

Conforme explica Paulo César Lima, os dois tributos são aplicados - tanto no regime de concessão, como no de partilha de produção – sobre a parte da remuneração da empresa contratada, denominada “excedente em óleo do contratado” já descontadas os custos de produção, assim como os royalties e excedente em óleo da União (quando é o caso). Portanto, a renúncia não faz qualquer sentido a não ser a de proporcionar maiores lucros às empresas estrangeiras.

“Com a edição da MP, a base de cálculo da CSLL e do IRPJ será reduzida de US$ 23,2 para US$ 1,2 por barril. Assim, esses tributos gerarão uma receita de apenas US$ 0,408, em vez de US$ 7,888 por barril, o que representa uma perda de arrecadação de US$ 7,48 por barril”, aponta o consultor.

“A renda do Estado na produção de cada barril de petróleo a US$ 60 é reduzida de US$ 22,69 para US$ 15,208 por barril, o que representa uma participação governamental total de apenas 40%. Essa participação governamental estaria entre as mais baixas do mundo”, afirma Paulo César Lima.

LIBRA

Se aprovada e admitida uma perda na arrecadação de US$ 7,48 por barril, a redução de receita tributária chegaria a US$ 74,8 bilhões apenas no campo de Libra. “Nos vários campos do Pré-Sal, a redução de receita tributária de IRPJ e CSLL poderia ser superior a R$ 1 trilhão”, estima o estudo.

Alegando prejuízos contábeis, que podem ocorrer em função da oscilação dos preços do barril, a arrecadação de IRPJ e CSLL poderá chegar a zero até mesmo para empresas super rentáveis.


INCENTIVO À IMPORTAÇÃO

Além do grave prejuízo para o país que a renúncia em favor do lucro das petroleiras pode causar, a MP 795 ainda institui um regime especial de importação com a suspensão do pagamento de imposto para bens trazidos “definitivamente e destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural”, diz a MP, favorecendo importação de importantes bens como máquinas e equipamentos em detrimento dos fornecedores nacionais.

“Jazidas petrolíferas de altíssima produtividade, como as da província do Pré-Sal, que são bens da União, devem ser exploradas em benefício da sociedade brasileira, o que inclui a indústria nacional, que deve ser incentivada a produzir máquinas e equipamentos. A exploração do Pré-Sal com baixo excedente em óleo da União, com baixa tributação, com baixo conteúdo local e com incentivo à importação de bens não serve ao interesse público”, observa Paulo César Lima.

A suspensão do pagamento de imposto também vai valer para matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, que segundo o consultor, por terem menor valor agregado, “incentiva à agregação de valor de outros países ao invés do Brasil”.

“Como se sabe, o Brasil é rico em matérias-primas e tem todas as condições de fabricar produtos intermediários e materiais de embalagem. Dessa forma, não faz sentido haver incentivo tributário para a importação desses bens”.

Por último, a MP ainda propõe um “Refis” especial para empresas petroleiras, com prazo de negociação de dívidas de 20 anos.

PRISCILA CASALE




 


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