Decisão foi por unanimidade, confirmando o voto do relator, ministro Dias Toffoli
A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou, por unanimidade, dois recursos contra decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que aplicou multa de R$ 20 mil ao ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL), por propaganda eleitoral antecipada no pleito de 2022.
O recurso havia sido manejado pelo próprio Bolsonaro e pela legenda, o PL (Partido Liberal), e rejeitado, inicialmente, pelo ministro Dias Toffoli, relator do caso.
O julgamento se refere ao encontro organizado no Palácio da Alvorada pelo ex-chefe do Executivo federal com embaixadores para falar sobre o sistema eleitoral brasileiro.
MENTIRAS
Assim como Toffoli, os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Nunes Marques e André Mendonça concluíram que Bolsonaro divulgou fatos “sabidamente inverídicos e descontextualizados”, sobre o processo eletrônico de votação e apuração eleitoral.
No texto do recurso, o ex-presidente e o PL afirmaram que o caso não deveria ter tramitado no TSE, porque, segundo eles, o discurso proferido tratava de dúvidas acerca do sistema eletrônico de votação e estaria no nível de exercício regular da liberdade de expressão e dos direitos do então chefe de Estado.
E, ainda, ambos argumentaram que a prática não foi relevante.
De acordo com o relator, Dias Toffoli, para chegar à conclusão diferente da decidida pelo TSE e acolher a tese da defesa, era preciso examinar fatos e provas.
Porém, a jurisprudência do STF não permite este tipo de inquirição em fase de recurso.
O QUE ACONTECEU
Bolsonaro foi condenado pelo TSE por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, dia 30 de junho. A decisão da Corte tornou Bolsonaro inelegível por 8 anos, até 2030.
A reunião com embaixadores, realizada no Palácio da Alvorada, em 18 de julho de 2022, meses antes da eleição presidencial em que Bolsonaro perdeu para Lula (PT), foi o foco da ação feita pelo PDT julgada pelo TSE que o tornou inelegível.
O então presidente usou o Palácio da Alvorada — residência oficial do presidente da República — e a estrutura do governo para organizar apresentação a embaixadores de diversos países. Na ocasião, repetiu suspeitas, que foram desmentidas por órgãos oficiais, sobre as eleições de 2018 e a segurança das urnas eletrônicas.
ALEGAÇÕES DO EX-PRESIDENTE
O ex-presidente baseou a apresentação em inquérito aberto pela PF (Polícia Federal), em 2018, com autorização do STF, sobre a invasão de hacker ao sistema do TSE. O Tribunal informou que esse acesso foi bloqueado e não interferiu em qualquer resultado.
Bolsonaro também citou, sem provas, a tese de que o voto impresso seria mais seguro que as urnas eletrônicas — utilizadas desde 1996, sem qualquer caso confirmado de fraude ou adulteração.
A TV Brasil, emissora estatal, transmitiu o evento. O acesso da imprensa foi restrito às equipes que concordaram previamente em veicular a apresentação ao vivo e na íntegra.
Ministros do governo passado, como Carlos França (Relações Exteriores), Paulo Sérgio Nogueira (Defesa), Ciro Nogueira (Casa Civil), Luiz Eduardo Ramos (Secretaria-Geral) e Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) estiveram presentes à apresentação.
ATAQUES A LULA E MINISTROS
Durante a reunião, Bolsonaro atacou Lula, que, até então, era candidato na corrida presidencial e que aparecia como primeiro colocado em todas as pesquisas de intenção de voto.
O ministro Edson Fachin, presidente do TSE na época, chegou a ser convidado para participar da reunião, mas recusou, dizendo que “por dever de imparcialidade”, não poderia comparecer ao evento do então pré-candidato.
DESCONTEXTUALIZAÇÃO
No final da reunião, Bolsonaro mostrou vídeo aos embaixadores no qual aparece cercado por apoiadores. “Isso acontece no Brasil todo, como eu já disse, o povo gosta da gente. Não pago 1 centavo para ninguém participar de absolutamente nada”, afirmou, sem estabelecer referência entre o vídeo e o tema do discurso anterior.
No evento, o ex-presidente deu outras informações falsas: disse acreditar que as eleições municipais de 2020 não poderiam ter sido realizadas, o que teria sido ruptura institucional grave e que apenas dois países em todo o mundo usavam urnas eletrônicas.
Dados do Idea Internacional (Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Social) apontam que, em 2015, 23 países usavam urnas eletrônicas para eleições gerais — e outros 18, em pleitos regionais.
A informação já foi esclarecida publicamente pelo próprio TSE e pelo Fato ou Fake do grupo Globo.
