A ministra Kátia Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), proibiu a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT-Correios) de fazer cortes nos salários dos trabalhadores que aderiram à greve.
Na decisão, a ministra, que é relatora do dissídio coletivo que definirá sobre a validade do acordo coletivo da categoria, afirma que o corte dos salários dos trabalhadores em greve é inconstitucional, ressaltando que “tal prática evidencia tentativa da empresa em intimidar e obstruir o livre exercício do direito de greve assegurado pela Carta Magna.”
Em sua decisão, a juíza determinou que “a ECT se abstenha em efetuar quaisquer descontos nos salários de seus empregados em greve, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”, enquanto o julgamento do dissídio não seja concluído pela Justiça do Trabalho.
A ministra rejeitou também o pedido da empresa de considerar a greve “abusiva”. A empresa solicitou que fosse declarada abusividade da greve com a determinação de retorno de todos os funcionários e ainda multa de R$ 1 milhão para cada entidade sindical.
Em sua decisão, a ministra afirmou a constitucionalidade do direito de greve, e considerou “viável a determinação do contingente de 70% dos trabalhadores para a manutenção, durante a greve, da prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, com multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento”.
A greve dos Correios foi aprovada em repúdio aos cortes de direitos feitos pela empresa, após rompimento de acordo coletivo com validade até 2021. Desde 31 de julho, os funcionários vêm sofrendo redução de rendimentos com o corte no vale-alimentação, hora extra e adicionais de risco. A diretoria dos Correios alega que a empresa não tem condições financeiras de manter as cláusulas do acordo, que foi assinado em 2019.
Para a advogada, Adriene Hassen, do escritório Cezar Britto & Advogados Associados, que representa a Associação dos Profissionais dos Correios, amicus curiae no processo, “ao contrário do cenário negativo que a diretoria da ECT se esforça para criar, a empresa tem resultados financeiros positivos. Mesmo com a vigência da norma coletiva que a estatal aponta como causa de prejuízos econômicos, os Correios tiveram resultado superior a 600 milhões nos últimos meses”.
De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de São Paulo (Sintect-SP), como não foi marcada a data do julgamento pelo pleno do TST, e “ como a direção da empresa se nega a negociar e não aceita nenhuma proposta que não seja a retirada de 70 cláusulas do Acordo Coletivo, é necessário manter a greve para mostrar que os trabalhadores não aceitam a destruição do Acordo Coletivo e retrocessos nos benefícios e na renda”.
