Terá que pagar R$ 10 mil por difamação e danos morais ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
O presidente do PTB, Roberto Jefferson, foi condenado pela Justiça de São Paulo a pagar R$ 10 mil em indenização para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) por difamação e danos morais.
Na decisão, o juiz Renato Acacio de Azevedo Borsanelli, da 2ª Vara Cível de São Paulo, afirmou que Roberto Jefferson pode criticar a atuação de Alexandre de Moraes no STF, mas não atacar a “própria honra do agente, seja público ou político”.
Alexandre de Moraes, como relator do inquérito das fake news, determinou o bloqueio das contas que Roberto Jefferson usava para atacar o STF e a democracia.
Roberto Jefferson, aliado de Bolsonaro, disse que Alexandre de Moraes era um “tirano” e o acusou de ter advogado para a facção criminosa PCC.
Meses atrás, Jefferson disse para Jair Bolsonaro que ele deveria demitir todos os ministros do STF. Evidentemente, Bolsonaro não tem como fazer isso a não ser dando um golpe na democracia.
O juiz Renato Borsanelli alegou que “pode-se, dessarte, criticar atuação de agentes públicos ou políticos [o Autor é um deles há longo tempo], o que deve ser feito no âmbito da atuação profissional do criticado. Pode-se [democraticamente] discordar de decisões judiciais [valendo-se, por óbvio, de recurso próprio para demonstrar a insurgência]. Pode-se, enfim, com boa educação, dentro da lei e com espeque em termos técnicos, se voltar contra os mais variados atos dos agentes públicos e também políticos”.
“Outra coisa, contudo, é, com base em fato inexistente, fazer uso das mencionadas liberdades, para, de alguma forma, insultar, não a atuação, mas a própria honra do agente, seja público ou político”, afirmou.
“Ao que parece, o Réu não concorda com as decisões proferidas pelo Autor na ambiência do Supremo Tribunal Federal. Isso, em um Estado Democrático de Direito, é absolutamente normal e esperado, dadas as múltiplas formas de pensamento que embelezam a democracia. No entanto, há forma legal de se insurgir contra decisões judiciais. E isso se faz nos estritos termos da lei”.
Roberto Jefferson foi réu confesso, condenado e preso por corrupção no chamado “mensalão”. Ele foi condenado a mais de 10 anos pelo Supremo Tribunal Federal por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, pena que foi reduzida para 7 anos e 14 dias, beneficiado por um acordo de delação.
Ele confessou que recebeu R$ 4 milhões de propina para apoiar o governo Lula. Por conta disso, em 14 de setembro de 2005, teve ainda seu mandato cassado por 313 votos contra 156 e perdeu seus direitos políticos por oito anos.
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