Para garantir imposições da PEC 55, governo desviou verbas de programas federais para manter o FPM
Tentando emplacar uma agenda positiva, o governo Michel Temer (PMDB) aprovou no Congresso Nacional, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei 1/18, que destina R$ 2 bilhões aos municípios, mas escondeu que os recursos não se tratam de novos investimentos – que estão vetados pela PEC 55 – mas sim corte de verbas federais que seriam empregadas em Segurança, Saúde e Educação.
A Medida Provisória 815/17, assinada por Temer em dezembro, liberou os R$ 2 bilhões, mas por conta da PEC 55 – que congela os gastos do governo federal por 20 anos, proibindo assim qualquer tipo de novo investimento -, se tornou necessária a criação de um Projeto de Lei que remanejasse o Orçamento federal de outras áreas para garantir a falsa agenda positiva do governo Temer.
Com a aprovação, em votação simbólica, no Congresso do Projeto de Lei 1/18, a parcela destinada a cada prefeitura será definida pelos mesmos critérios de transferências via Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os R$ 2 bilhões serão divididos em R$ 600 milhões para educação; R$ 1 bilhão para a saúde; e R$ 400 milhões para a assistência social e serão obtidos com o cancelamento de diversas programações por todo o país.
É incontestável que os municípios necessitam desses recursos, mas na prática, o que o governo federal conseguiu fazer foi cobrir a cabeça, descobrindo os pés, visto que depois de aprovada a PEC 55, em dezembro de 2016, o arrocho fiscal foi legalizado na Constituição e todo o orçamento do governo para as áreas sociais, como saúde e educação, ou segurança, só podem ser reajustados na inflação do ano anterior, nem um centavo a mais. Sendo assim, a única forma do governo destinar verbas, é remanejando de outras áreas.
Com a PEC as únicas partes do orçamento da União que ficaram livres de amarras são justamente, as despesas financeiras, ou seja: a formação de superávit primário para o pagamento de juros da dívida pública aos banqueiros está garantida, mas o investimento público está paralisado pelos próximos 20 anos.
O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, inclusive em seu pronunciamento sobre os R$ 2 bilhões para os municípios deixou claro que não existe nova receita para os municípios, apenas remanejamento. “A abertura deste crédito não afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o exercício corrente, uma vez que se referem a remanejamento entre despesas primárias discricionárias do Poder Executivo para priorização das novas programações, as quais serão executadas de acordo com os limites de movimentação e empenho”.
Elencamos abaixo alguns exemplos de verbas que o governo cancelou para destinar os R$ 2 bilhões as prefeituras.
EDUCAÇÃO
O programa de Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior, no Ceará perdeu R$ 36.154.808,12; Minas Gerais perdeu R$ 18.500.000; Distrito Federal perdeu R$ 14.384.606,00; O Amapá perdeu R$ 50.000.000,00.
A Reestruturação e Modernização do Hospital Universitário Professor Edgard Santos, na Bahia obteve corte de R$40.000.000,00. A Construção do Hospital Universitário da UFRRJ, no RJ sofreu um corte de R$ 2.903.397,00; o Hospital Universitário da UFT, em Palmas, terá corte de R$ 25.357.956,00.
O Programa de Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais (universidades estaduais) no PI, GO, PA, RS, RR, TO, AP, BA e RJ vai arcar com um corte de vai arcar com um corte de R$ 76.273.351,00.
O Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão no Paraná sofreu corte de R$ 20.000.000,00.
SEGURANÇA
O Programa de Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente no PA, PI, PR e RN, o corte será de R$ 16.159.668,00.
O Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal no CE, MS, RJ, AC, MG, com o arrocho perdeu R$ 18.423.928,00. O Programa de Prevenção de Uso e/ou Abuso de Drogas sofreu corte de R$ 19.965.450,00.
O Programa de Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública no DF, RN, GO, SP, RJ, PE, MG, BA, CE, RO e PB com o arrocho perdeu R$ 145.557.217,00.
SAÚDE
A Construção do Complexo de Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde e Produção de Imunobiológicos da Fiocruz no Ceará terá menos R$ 13.800.000,00.
A Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com população até 50.000 Habitantes sofreu corte de R$ 108.366.711,00.
No programa de Apoio à Modernização do Parque Produtivo Industrial da Saúde o corte é de R$ 210.000.000,00. No programa de Estruturação dos Serviços de Hematologia e Hemoterapia no Amazonas e no Para o corte é de R$ 15.000.000,00.
DEFESA
O Desenvolvimento de Cargueiro Tático Militar de 10 a 20 Toneladas (Projeto KC-X) sofre um corte de R$ 34.059.990,00. A Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras – SISFRON contará com menos R$ 60.000.000,00 em seu orçamento. A Construção de Submarinos Convencionais sofreu corte de R$ 50.000.000.
No Programa de Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional o corte é de R$ 210.000.000,00.
Todos esses são alguns exemplos do cortes implementados por Temer, o projeto de lei aprovado conta com 39 páginas de arrocho fiscal nos recursos públicos.
MAÍRA CAMPOS
