O Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), em articulação com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, entrou com um mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sexta-feira (2), contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, por restrição no acesso aos documentos que embasaram a proposta de reforma administrativa (PEC 32/2020). O Fórum denuncia que não existe base legal para a atribuição de sigilo.
Para o presidente do Fórum, Rudinei Marques, “isso é inaceitável, pois é uma proposta que mexe com todo o serviço público brasileiro. O governo tem a obrigação, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (LAI), de apresentar esses dados. Portanto, o Fonacate irá ao Judiciário exigir que o Ministério apresente essas informações a todos os interessados”, afirma.
A proposta de reforma administrativa é um ataque aos servidores com medidas que afetarão diretamente o atendimento à população que depende do serviço público. Entre as medidas previstas no projeto estão a não obrigatoriedade de concursos públicos, a possibilidade de redução salarial, a modalidade de contratos temporários, fim da estabilidade para a maior parte das carreiras e a eliminação de direitos.
Na última semana, o jornal O Globo fez um pedido de acesso aos documentos com base na Lei de Acesso à Informação, e também teve o pedido negado pelo Ministério da Economia com a alegação de que a mídia (e consequentemente a população) só poderá ter acesso aos estudos e demais manifestações depois que o Congresso aprovar a proposta.
A assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides, explica que “não é preciso que o Legislativo encerre a deliberação acerca da PEC 32/2020, como sustenta o Ministério da Economia, para que o Executivo dê a devida publicidade aos dados e aos estudos que embasaram o projeto já apresentado ao Congresso Nacional”.
“A disponibilização dessas informações é essencial ao debate público acerca das alterações propostas, que podem impactar milhares ou até milhões de brasileiros. Caso a divulgação se dê apenas após a finalização do processo legislativo, premissas equivocadas não poderão ser afastadas”, completou Benevides.
STF
Na última quarta-feira (30), a Rede Sustentabilidade entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de suspensão do sigilo dos documentos produzidos pelo Ministério da Economia para elaborar a PEC da reforma administrativa, através de mandato coletivo.
No pedido, a Rede denuncia que não “cabe ao Poder Executivo negar o acesso aos dados que embasaram a proposta de reforma administrativa, e sim esclarecê-los”.
“ O Congresso Nacional deve ter acesso aos dados a fim de que possa avaliar até que ponto a mudança no serviço público dos brasileiros é necessária, tendo em vista que se trata de sistema responsável por decisões técnicas e pela aproximação mais direta entre Administração Pública e cidadão”, continua o documento.
Para o partido, “não pode ser aceito” o argumento do Ministério da economia de que a divulgação das informações pode causar desinformação e dificuldade na aprovação da proposta.
“Da mesma forma, tais dados devem ser de conhecimento público, de toda a sociedade, para que esta compreenda o conteúdo da reforma administrativa e suas razões, a necessidade de haver uma alteração que retira tantos direitos dos brasileiros, em observância aos princípios do controle social e da transparência”, diz a Rede.
