A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na madrugada desta quarta-feira (27), debaixo de protesto dos servidores e alguns deputados, um projeto de lei que altera a previdência dos servidores públicos da capital federal.
O texto foi aprovado por 14 votos favoráveis e 8 contrários em dois turnos e segue para a sanção do governador Rodrigo Rollemberg. A principal mudança proposta pelo projeto de lei é a unificação dos dois fundos de contribuição existentes no DF, o DFPrev, para servidores que ingressaram até dezembro de 2006, e o Iprev, para quem entrou após essa data.
Atualmente, o Iprev apresentou um superávit de R$ 3,7 bilhões em 2016, enquanto que o DFPrev teve déficit de R$ 2,1 bilhões. O motivo é que, enquanto o DFPrev tem 58 mil aposentados e 52 mil ativos, o Iprev apresenta apenas 152 aposentados para 34 mil trabalhadores na ativa.
O diretor do Sindicato dos Professores do DF (Sinpro), Samuel Fernandes, aponta que a solução é falha porque o superávit do Iprev só existe por conta da quantidade absolutamente maior de ativos. “Esse substitutivo vai resolver um problema financeiro agora, mas, em no máximo 3 anos, o problema vai voltar e bem maior porque o governo já vai ter usado todo o recurso desse fundo. Todos os servidores vão ficar sujeitos a não receber aposentadoria por conta desse projeto”.
Além disso, o novo Fundo unificado submete os aposentados ao teto do INSS de R$ 5.531, 31, sendo que quem quiser receber acima desse valor terá de aplicar outros recursos.
Para “resolver” a falta de recursos futura, o projeto de lei prevê também a implementação de um fundo complementar e a criação do Fundo Solidário Garantidor, o qual seria abastecido com imóveis, recursos financeiros e direitos “destinados por leis” – que ainda nem foram aprovadas, além da renda de “recebíveis da dívida ativa” – dívidas que o GDF pode vir a cobrar no futuro.
Para o presidente do Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Pública (Sindser), André Luis da Conceição, esse Fundo Garantidor é uma “projeção fictícia”. “A gente considera que é apropriação indébita, porque o governo está se apropriando de recursos dos servidores. Você emprestaria um dinheiro sem garantia de receber? Um dinheiro que vai te trazer garantia no futuro. Daqui a 5 anos o governo estará com uma bomba nas mãos”, denunciou.
