Nesta quarta-feira (16), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski votou a favor de medidas restritivas indiretas para estimular a população a se vacinar contra a Covid-19.
Lewandowski é relator de duas ações, uma do PDT e outra do PTB, que começaram a ser analisadas pelo plenário e tratam da possibilidade de governos federal, estaduais e municipais decidirem sobre a vacinação compulsória da população contra a Covid.
O PDT pede que seja reconhecida a competência de prefeitos e governadores de decidir sobre a vacinação e outras medidas relacionadas ao combate à pandemia da Covid-19, “desde que as medidas adotadas, amparadas em evidências científicas, acarretem maior proteção”.
O partido entrou com a ação após declarações de Jair Bolsonaro de que a vacinação contra o novo coronavírus não será obrigatória no Brasil.
Segundo a legenda, a vacinação compulsória já está prevista na lei que disciplina as medidas excepcionais de enfrentamento da pandemia, sancionada pelo presidente em fevereiro.
“Omitindo-se a União em seu dever constitucional de proteção e prevenção pela imunização em massa, não pode ser vedado aos Estados a empreitada em sentido oposto, isto é, da maior proteção, desde que amparado em evidências científicas seguras”, diz o texto da ação.
Já o PTB quer a suspensão do trecho da mesma lei por entender que a obrigatoriedade coloca “em grave risco a vida, a liberdade individual dos indivíduos e a saúde pública da coletividade”.
Segundo o ministro relator, as restrições às pessoas que não tomarem a vacina podem ser implementadas tanto pela União como pelos estados e municípios, pelo “dever irrenunciável do Estado brasileiro de zelar pela saúde”.
“A competência do Ministério da Saúde para coordenar o Programa Nacional de Imunizações e definir as vacinas integrantes do calendário nacional de imunização não exclui a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para estabelecer medidas profiláticas e terapêuticas destinadas a enfrentar a pandemia decorrente do novo coronavírus”, complementou.
O ministro defendeu também que as vacinas sejam distribuídas universal e gratuitamente, com “ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes”.
A votação das ações será concluída amanhã, quinta-feira, 17, quando os demais ministros apresentarão seus votos. No início da sessão, o ministro Luiz Fux, presidente do STF, afirmou que a expectativa é que o julgamento seja finalizado antes do recesso. A última sessão da Corte neste ano está prevista para a manhã de sexta-feira (18).
