Após manifestação contra a PEC Emergencial do governo Bolsonaro, em que Auditores-Fiscais promoveram um “apagão” nesta terça e quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou hoje (10) destaque que alterou texto da proposta de emenda constitucional e manteve recursos de fundo para Receita Federal, que seriam desvinculados conforme texto original.
O destaque suprime do texto a desvinculação de fundos públicos e, nesse caso, se não houver nenhuma adição ou nova redação, o texto não precisará voltar para análise do Senado.
Na terça-feira (9), durante Assembleia Geral online do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado), o presidente do Sindifisco, Kleber Cabral, conclamou as entidades que integram o Fórum a se manifestarem contra a PEC 186, que previa a desestruturação e fragilização da Receita, causando “enormes prejuízos à administração tributária”.
Para o sindicato, a urgência na aprovação da PEC pelo governo com a justificativa da aprovação de um novo auxílio emergencial, é que, “na verdade, se aproveitam dessa situação gravíssima de saúde pública, para ‘passar a boiada’”.
A mudança prevista na PEC, ao inicialmente retirar uma das fontes de financiamento do Fisco – órgão que controla os pagamentos de impostos tributários no país -, com a desvinculação das receitas municipais, estaduais e federais, iria reduzir a estrutura da Receita Federal, só favorecendo os sonegadores de impostos.
A Constituição garante a destinação de recursos específicos para um fundo da Receita, e a PEC desvinculava o fundo da Receita Federal.
“O impacto é grave. Esse é um fundo que a receita utiliza para gerir o órgão e essa desvinculação fragiliza a receita no orçamento. Agora a receita vai ter que disputar orçamento com todo mundo. E a receita não pode ficar à mercê dessas contingências. A Constituição protegia a área exatamente porque ela é considerada essencial. No momento de crise fiscal fragilizar o órgão que arrecada é temerário, pode piorar a própria arrecadação. Para 2021, a Receita está com orçamento já enxugado em mais de 1 bilhão de reais — afirma o presidente do Sindicato dos Analistas da Receita Federal do Brasil Sindireceita, Geraldo Seixas.
Segundo o sindicato, na prática, isso teria efeitos como o fechamento de delegacias, impacto no controle da alfândega nas fronteiras, portos e aeroportos, entre outros.
“Esse texto que eles votaram é um absurdo, um disparate para a democracia”, afirmou Kleber Cabral ao fazer a convocação para o protesto.
“O texto da PEC fere de morte o funcionamento do Fisco brasileiro e exige um posicionamento firme e contundente de todos nós. Mais do que nunca, é fundamental defender a própria sobrevivência da Receita Federal, sem a qual as políticas públicas de todas as áreas podem colapsar, comprometendo o funcionamento de todo o Estado brasileiro”, diz nota da entidade.
A Fenafisco (Federação Nacional do Fisco) também afirma que a PEC Emergencial prejudica a arrecadação tributária e o combate à sonegação fiscal.
Segundo a federação, “o texto da PEC Emergencial pune e esfacela a estrutura tributária brasileira, que tem atuado com êxito, seguindo a legislação e combatendo a sonegação. Além do baque nos órgãos, as mudanças propostas favorecem sonegadores, que atentam contra a nação a cada transação espúria”, afirma.
A entidade denuncia ainda que “isso deve impactar negativamente as receitas tributárias do governo federal, dos 27 estados e dos 5.570 municípios. A mobilização dos servidores da Receita Federal chama atenção para a relevância do tema”, ressalta.
