Governo deve concluir redação da MP na quarta-feira (17). Operacionalização dos pagamentos demora pelo menos uns 15 dias, e envolve a Caixa e o DataPrev. Boicote deliberado do governo faz com que pagamentos comecem somente em abril. Brasileiros sem renda, com isso, ficam três meses absolutamente desamparados
Depois de o Congresso votar e aprovar, a “toque de caixa”, a chamada “PEC Emergencial”, agora “PEC do arrocho”, o Congresso Nacional promulgou, na manhã desta segunda-feira (15), em sessão virtual, a PEC 186/19, que faz parte do pacote do governo “Plano Brasil Mais”, que conta ainda com a PEC 187/19 (Fundos Públicos) e a PEC 188/19 (Pacto Federativo).
A PEC (Proposta de Emeda à Constituição) 186/19, agora EC (Emenda à Constituição) 109/21, congela o salário dos servidores, dos três entes federados — União, Estados e municípios — para garantir austeridade fiscal nesses tempos de crise econômico-financeira do país, agravada pela pandemia do novo coronavírus.
É relevante destacar que a crise econômica foi agravada pela pandemia, já que em 2019, em uma economia que já se encontrava debilitada (cresceu apenas 1,1% naquele ano). Em 2020, o PIB (Produto Interno Bruto) teve tombo de 4,1%. Não fosse o auxílio emergencial, que o governo queria que fosse de apenas R$ 200, o abismo teria sido mais profundo.
O FMI (Fundo Monetário Internacional) previu queda de 5,8% em 2020, frente aos 9,1% antecipados no relatório anterior, de julho passado. Por outro lado, a recuperação deverá ser mais lenta que o esperado. Para 2021, a projeção agora é de avanço de 2,8% no PIB, frente aos 3,6% anteriores. Mas é pouco provável que esse crescimento ocorra, pois o governo faz o contrário que os demais países do mundo estão fazendo. A prova é o congelamento do salário do funcionalismo.
GASTOS CONGELADOS
A proposta, segundo Antônio Augusto de Queiroz, diretor licenciado do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), “traz consequências negativas de curtíssimo, médio e longo prazos sobre os servidores públicos, em particular, e sobre a sociedade, em geral”, enfatizou.
“A PEC foi concebida, de um lado, para dificultar ou impedir o Estado de expandir os gastos públicos com políticas sociais e com pessoal, e, de outro, para ampliar espaço de gastos discricionários, como investimentos, e pagamento de juros e encargos da dívida [pública], mediante o emprego de gatilhos que congelam gastos essenciais e suspendem a expansão de novas políticas públicas com reflexos sobre as finanças públicas”, enumerou Queiroz.
Ainda segundo Queiroz, isso se dará “quando configuradas três situações”, que ele descreve:
1) na União, “quando a relação entre despesa primária obrigatória e despesa primária geral alcançar 95%, e, nos Estados e municípios, quando a despesa corrente atingir 95% das receitas correntes”;
3) “quando for aprovada a lei complementar das finanças públicas sobre sustentabilidade da dívida, que prevê novas suspensões e vedações de gastos, e, independentemente da questão fiscal”; e
3) “quando for decretado Estado de calamidade pelo Congresso Nacional.”
FUNCIONALISMO COMO VARIÁVEL DE AJUSTE
Ou seja, pagarão a conta da crise os servidores públicos e o povo em geral, pois ao penalizar o funcionalismo prejudica-se o Estado e os serviços públicos, cujo público alvo é o povo pobre, mais de 80% da população do Brasil. Para variar, novamente, os servidores são escolhidos como variável do ajuste fiscal, expostos, reincidentemente, à condição de bodes expiatórios da crise nacional.
Para aprovar a PEC no Congresso, o governo chantageou o Poder Legislativo ao inserir na proposta os pressupostos ou teto de gasto financeiro para concessão de novo auxílio emergencial à população que passa necessidades em razão da pandemia.
O governo vai pagar agora R$ 44 bilhões, o que representa algo em torno de apenas 13,67% do que foi gasto na primeira e segunda fases do programa, em 2020, mesmo diante do agravamento brutal da pandemia e das condições econômicas e sociais do país — desemprego, arrocho na renda, carestia, etc.
AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021
O Ministério da Cidadania é o órgão do governo responsável pela elaboração da MP. Segundo a pasta, o texto da medida provisória, que vai permitir a concessão do benefício, ainda está em elaboração e deve ser concluído até quarta-feira (17).
Depois disso, a operacionalização do pagamento envolve a Caixa e o DataPrev, que cuidam do cadastro dos beneficiários e cruzamentos dos dados. Esses procedimentos podem levar até 15 dias.
Na última quinta-feira (11), a Caixa anunciou o início da atualização cadastral no Caixa Tem, aplicativo que é usado para os pagamentos. Conforme calendário divulgado pelo banco, os usuários terão até 31 de março para completarem os dados necessários.
Somente agora, com a PEC transformada em Emenda à Constituição, condição estabelecida pelo governo para editar a MP (Medida Provisória), será regulamentado o pagamento do auxílio emergencial. Os valores variam de R$ 125 a R$ 375, com média de R$ 250, por quatro meses — de abril a julho.
As famílias que recebem recursos do Programa Bolsa Família terão complemento de R$ 125 no benefício. O novo auxílio vai ter outros três valores — R$ 150, R$ 250 e R$ 375.
Auxílio de R$ 150: no caso das famílias compostas por apenas uma pessoa este vai ser o valor. (O governo ainda elabora outros valores para este público, que podem ser de R$ 125 ou R$ 175).
Auxílio de R$ 250: esta parcela vai ser o valor padrão. Esse, então, vai ser destinado às famílias que possuam duas ou mais pessoas, com exceção claro, das mães chefes de família, as chamadas famílias monoparentais. Os critérios de renda serão os mesmos: meio salário mínimo por pessoa, até três mínimos no total, somando todas as rendas dos membros da família.
Auxílio de R$ 375: esta parcela vai ser paga às mulheres chefes de família (monoparentais). O valor é 50% maior do que o benefício padrão (R$ 250). Na primeira fase do auxílio emergencial, as mães chefes de família tinham direito a duas cotas. Recebiam R$ 1.200, na primeira fase, e R$ 600, na segunda.
AUXÍLIO EMERGENCIAL 2020
O benefício para os trabalhadores informais e autônomos foi pago a 67,8 milhões de brasileiros ao longo dos meses de pandemia em 2020 — primeiro com valor de R$ 600 (R$ 1,2 mil para famílias monoparentais) e, a partir de setembro, de R$ 300 (R$ 600 para famílias monoparentais).
O auxílio emergencial representou mais da metade dos gastos do governo no combate à pandemia. Foram R$ 322 bilhões. Este foi o montante previsto do auxílio emergencial, na primeira fase da concessão da ajuda.
M. V.
