O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu, na terça-feira (10), que a corte anule a decisão que renovou, em 2015, a concessão do grupo Libra no porto de Santos. A manifestação do MP aponta ilegalidade no contrato e possíveis prejuízos aos cofres públicos e recomenda que a empresa deixe de operar no porto.
Segundo a Procuradoria de Contas, o contrato entre a empresa e a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), a administradora do porto, está irregular, porque o grupo prorrogou os contratos de concessão com o governo mesmo com uma dívida que ultrapassa R$ 2 bilhões.
O parecer corrobora o pedido feito pela equipe técnica do tribunal, que também pediu a anulação da concessão. De acordo com os técnicos do TCU, a renovação não poderia ter ocorrido sem que a Libra pagasse um valor provisório.
A representação, do procurador Júlio Marcelo, diz que prevaleceu o interesse privado de “perpetuar” as operações da empresa, em detrimento do interesse público, privando a sociedade de ser atendida por outra empresa “de comportamento idôneo”. “O poder concedente se despiu de todas as suas prerrogativas e responsabilidades para atender de modo servil aos interesses da arrendatária”, diz.
O parecer do MP sustenta ainda que o contrato foi assinado, apesar de alerta do setor jurídico da Secretaria dos Portos. Em 1º de setembro de 2015, a assessoria jurídica da secretaria informou que a prorrogação só poderia ocorrer se a Codesp tivesse certeza de que a Libra “pagou ou depositou (…) o valor provisório da obrigação litigiosa”.
A empresa está, no momento, livre do pagamento da dívida de R$ 2,7 bilhões, porque segue em meio à negociação de um processo de arbitragem iniciado no mesmo dia em que a concessão foi renovada. O secretário de Portos à época, Edinho Araújo, foi indicado para o cargo pelo então vice-presidente Michel Temer.
O grupo Libra foi um dos principais doadores do presidente nas eleições de 2014. Dois sócios doaram R$ 1 milhão para uma conta aberta por ele para receber doações eleitorais. Quatro sócios da empresa foram alvo da Operação Skala, que investiga se Temer editou um decreto a fim de favorecer empresas portuárias em troca de propina e prendeu empresários e amigos do presidente no dia 29 de março.
