A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (1º), por 398 votos favoráveis e 77 contra, o texto-base do projeto para a Reforma do Imposto de Renda. A pressão da oposição para incluir a taxação de lucros e dividendos de empresas e retirar o limite de faixa de renda para a declaração simplificada foram os temas que garantiram um consenso entre os parlamentares para a votação – que já havia sido adiada três vezes por conta do amplo desacordo envolvendo o projeto enviado pelo governo de Jair Bolsonaro.
O texto do projeto, após votação dos destaques, ainda pode sofrer alterações importantes, após o que será encaminhado para apreciação do Senado Federal.
Entre as mudanças mais importantes em relação ao projeto do governo, está a previsão de tributação em 20% de lucros e dividendos distribuídos pelas empresas, importante bandeira da oposição e de outros setores no Congresso Nacional. Os dividendos são isentos de impostos no Brasil desde 1995 e a regra, se sancionada, vai compensar a redução na arrecadação com a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física, cobrando dos mais ricos. De acordo com o texto final costurado entre os parlamentares – a quinta versão apresentada pelo relator da matéria, deputado Celso Sabino (PSDB-PA) – ficam isentos da cobrança os lucros e dividendos distribuídos por empresas que estão no Simples Nacional e os pequenos negócios.
Outra bandeira da oposição acolhida no texto é o que diz respeito ao Imposto de Renda cobrado de pessoas físicas. O governo propunha aumentar a faixa de isenção de declaração dos atuais R$ 1,9 mil para os que possuem renda mensal de até R$ 2,5 mil. Contudo, dificultava os abatimentos e impunha um limite de R$ 40 mil de renda anual para o contribuinte poder optar pela declaração simplificada do imposto de renda, fazendo com que o processo se tornasse ainda mais complexo do que já é tributando excessivamente dos trabalhadores de renda média.
O limite foi retirado e qualquer contribuinte pode optar pela declaração simplificada, podendo abater 20% do Imposto de Renda sobre a soma dos rendimentos tributador até o limite de R$ 10.563,60. O reajuste da faixa de isenção, para rendas de até R$ 2,5 mil, foi mantido, passando a isentar aproximadamente 5,6 milhões de contribuintes.
Pela proposta de atualização da tabela do IR para pessoas físicas, as alíquotas ficariam em 7,5% para a faixa de renda entre R$ 2.500,01 e R$ 3.200; de 15% para rendas de R$ 3.200,01 a R$ 4.250; de 22,5% para quem recebe mensalmente de R$ 4.250,01 a R$ 5.300; e de 27,5% para quem recebe nesta faixa. Apesar de ter reduzido as alíquotas, o percentual de taxação permanece desproporcional entre quem ganha menos e quem ganha mais, abocanhando parte considerável da renda dos trabalhadores.
Ao encaminhar o voto favorável do partido, o líder do PCdoB na Câmara, deputado Renildo Calheiros (PE), avaliou que o texto aprovado deixou de fora medidas importantes, como a cobrança de imposto sobre grandes fortunas e a progressividade, “mas tem coisas positivas que justificam o voto a favor”.
“Traz os impostos das empresas de 15% para 8%, facilitando a vida do setor produtivo. Corrige a tabela do imposto de renda, que deve ser modificada todos os anos. Ele permite que todos os contribuintes tenham acesso à declaração simplificada. E o que é mais importante, taxa lucros e dividendos, que é uma grande lacuna na legislação brasileira e é um passo muito importante que a Câmara dos Deputados está dando”, afirmou.
Para o Imposto de Renda das empresas (IRPJ), a proposta prevê a redução de sete pontos percentuais na alíquota (de 15% atuais para 8%) e de um ponto percentual na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). A proposta do governo previa taxar empresas em percentual um pouco maior (de 12,5%), com redução progressiva, o que não agradou empresários. A atualização da alíquota, entretanto, trouxe críticas de governadores e prefeitos, já que a redução do IRPJ impacta diretamente na arrecadação dos entes federados.
Outras mudanças
Para compensar a redução do imposto das empresas, o texto aprovado prevê o corte de isenção do IR sobre o auxílio-moradia de agentes públicos, o fim do crédito presumido aos produtores e importadores de medicamentos, o fim da isenção de alíquotas para alguns produtos farmacêuticos e da desoneração para termelétricas.
