MSecretários estaduais de Fazenda e do DF (Comsefaz) se mobilizam para reverter no Senado as perdas para população aprovadas na Câmara
Os secretários da Fazenda de Estados e municípios se articulam para mudar, no Senado, o texto da Reforma do Imposto de Renda, aprovado na quarta-feira (1), na Câmara dos Deputados, que impõe perdas de R$ 19,3 bilhões aos Estados e municípios, conforme os cálculos do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
Com as mudanças, as perdas no Imposto de Renda inclusas na reforma vão resultar, conforme o Comitê, em R$ 9,3 bilhões para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de R$ 9,3 bilhões para Fundo de Participação dos Estados (FPE).
A Câmara dos Deputados rejeitou todas as emendas à reforma votadas na quinta-feira (2), aprovando o projeto final do deputado Celso Sabino (PSDB-PA). O único destaque aprovado reduziu de 20% para 15% a taxação sobre lucros e dividendos.
De acordo com o Comsefaz, a redução da alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) vai gerar perdas de R$ 55 bilhões. Já no caso do corte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a queda nas receitas seria de R$ 9,8 bilhões. A tributação de dividendos geraria R$ 31,5 bilhões aos cofres públicos.
Ao todo, as mudanças relativas à renda do capital teriam um efeito líquido negativo de R$ 18,8 bilhões na arrecadação. Já as alterações relacionadas à renda do trabalho gerariam perda de R$ 22,5 bilhões.
AUMENTO NA FAIXA DE ISENÇÃO PARA PESSOAS FÍSICIAS
Os secretários de Fazenda foram a favor da alteração nas faixas de isenção para rendas de até R$ 2,5 mil, isentando aproximadamente 5,6 milhões de contribuintes de baixa renda, segundo o governo. Hoje, a faixa de isenção vai até R$ 1.903,98. Os isentos passariam dos atuais 10,7 milhões para 16,3 milhões.
As mudanças no Imposto de Renda, eixo central dessa etapa da reforma tributária do sr. Guedes, não torna o sistema mais eficiente nem mais equilibrado, pelo contrário, cede onde não podia mais ceder, fazendo cortesia com chapéu alheio.
Exatamente os Estados e, principalmente, os municípios, o entes federados, que têm feito ainda chegar alguma parte do bolo na ponta, para quem mais precisa, são os que vão pagar a conta, mesmo por que a União, capturada pela dívida pública, tem se tornado um ente para gerir o ganho das grandes finanças. Os Estados e municípios mais dependentes dos fundos de participação sofrerão mais com as perdas que ocorreram, e podem comprometer a prestação de serviços básicos à população.
LUCROS E DIVIDENDOS
A criação do imposto sobre lucros e dividendos, aprovada no texto-base com apoio da oposição – que aprovou a alíquota de 20% e que foi reduzida para 15% na votação dos destaques- não vai gerar recursos suficientes para compensar a necessária atualização das faixas de tributação das pessoas físicas, especialmente a elevação do piso, e nem reduzir, com a criação de novas faixas, e a carga do IR sobre os salários médios, mantida que foi a alíquota de 27% para quem ganha R$ 7.000,00 e quem recebe R$ 100.000,00.
Para Roberta Veloso, doutora em direito tributário e professora da Universidade de Campinas (Unicamp), apesar da importante revisão dos valores, a reforma não combate a pior distorção da tabela, que é a faixa 5. “Dizer que alguém que recebe R$ 5,4 mil ao mês deve ser tributado da mesma forma que alguém que ganha R$ 105,4 mil é dizer que o que restou da classe média precisa pagar os mesmos impostos do topo da pirâmide”, declarou a IstoÉ Dinheiro.
Segundo ela, essa distorção já existia antes da reforma e mostra o pouco caso do sistema tributário com a classe social capaz realmente de ativar a economia. “O consumo da classe média é essencial para a retomada. Diminuir o imposto desse cidadão é colocar dinheiro direto na economia” , ao que se pode acrescentar o consumo da massa dos trabalhadores.
A drástica redução do Imposto de Renda sobre pessoas jurídicas, de 25% para 8%, esvazia os efeitos da tributação sobre os lucros e dividendos. Serão 23,5 bilhões de ganhos pelo setor empresarial (R$ 55 bilhões de redução do IR sobre lucros e dividendos menos R$ 31,5 bilhões de ganhos na tributação de lucros e dividendos) por ano.
Não era a carga sobre o IR das empresas que travava os negócios e impedia os investimentos, quando empresários estão submetidos aos cruéis juros com que o monopólio dos bancos operam no país e a falta deliberada de investimentos do governo pela sua opção pela falida política de privatizações.
Continuando esse cenário, a folga dada às empresas, ao invés de ir para os investimentos, estimulará o rentismo, pois quem vai fazer investimentos se não tem mercado para vender suas mercadorias ou seus serviços?
A criação do imposto sobre lucros e dividendos para empresas com faturamento superior a R$ 4,8 milhões ao ano e a alíquota mínima de 20%, e mais, escalonada para maiores rendas, é o que poderia trazer alguma justiça tributária sobre a regressividade do nosso sistema, equilibrando um pouco a carga de impostos entre capital e trabalho.
J.AMARO
