Os servidores públicos de Florianópolis decidiram, na última segunda-feira (23), continuar a greve contra a entrega da Saúde e das Creches municipais a entidades privadas, as chamadas Organizações Sociais (OS), que foi aprovada pela Câmara de Vereadores no último sábado (21).
O Projeto de Lei (PL) 17.484/2018, enviado pelo prefeito Gean Loureiro (PMDB), tramitou na Câmara em caráter de “urgência urgentíssima”, tendo sido votado no plenário antes mesmo de sua aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os vereadores votaram o projeto ao mesmo tempo em que a PM e a Guarda Municipal (GMF) reprimiam uma manifestação com milhares de servidores públicos.
A categoria está em greve desde o dia 11 por entender que o modelo que foi aprovado “já experimentado noutras cidades e no estado é um desastre no atendimento e abre brecha para desvios do dinheiro público com recorrentes denúncias de irregularidades e fraudes”.
Os médicos da Prefeitura de Florianópolis, que também estão em greve, divulgaram pela internet uma nota que expressa seu “total e irrestrito apoio” à greve dos servidores. Para eles, “este PL apresenta problemas desde a sua concepção, sendo criada uma narrativa muito simplória sobre qual problema estamos enfrentando, quais as soluções possíveis e qual o impacto dessas medidas a longo prazo. Baseado em várias experiências pelo Brasil afora e no entendimento do TCU e Ministério Público, a contratação de serviços nas áreas públicas de saúde e educação por Organizações Sociais representa graves riscos de que a população não só veja uma piora na qualidade dos serviços como também recursos públicos sejam desviados e desperdiçados”.
“Estamos todos em greve até que seja revogado o projeto de lei das Organizações Sociais e o prefeito atenda as reivindicações da categoria da database 2018”, continua a nota. Os servidores reivindicam, também, que a Prefeitura cumpra o acordo firmado em 2014, que previa um reajuste parcelado de 5%, sendo 1% por ano, até 2019, não tendo acontecido os referentes a 2017 e 2018.
Na terça-feira, 24, o Conselho Municipal de Saúde também aprovou Carta Aberta exigindo a “imediata revogação do PL”. O Conselho aprovou ainda recorrer ao Ministério Público Estadual para ingressar com uma ação judicial para questionar a aprovação do projeto em decorrência das Recomendações do Ministério Público Estadual, Ministério Público de Contas, Ministério Público Federal e Tribunal de Contas da União de que os Conselhos de Saúde, que têm caráter deliberativo, devem ser consultados para que possa haver transferência da gestão de serviços públicos para OS’s e que tal mudança deve constar no Plano Municipal de Saúde e no Orçamento.
A conselheira Janaina Deitos, tesoureira da Federação Catarinense de Mulheres e Diretora de Saúde da Confederação das Mulheres do Brasil, representante dos usuários no Conselho, rechaçou na reunião a truculência e a violência utilizada pelo Governo para garantir a aprovação projeto no dia 21. “O Prefeito se recusa ao diálogo, o CMS solicitou mais de uma vez audiência, desde de sua posse e até o momento nem resposta recebeu do Prefeito. Um projeto desta envergadura, que muda os rumos da saúde não pode ser votado em regime de urgência urgentíssima. A cidade não é a extensão do quintal da casa do Prefeito e nem dos vereadores da base do governo que se negaram ao debate com a sociedade quando aprovaram o regime de urgência urgentíssima, afirmou que comprovantemente, por meio de vários relatórios e pesquisas realizadas pelo Ministério Público, Estaduais e Federal, demonstram que as OS não são a solução para garantir assistência a saúde da população, ao contrário custam mais caro e não são efetivas e ainda precarizam as relações de trabalho”. Janaina ressaltou ainda que “o Prefeito não cumpriu a Lei Orçamentária para 2017, que previa a destinação de 19% do Orçamento para saúde. Foi aplicado apenas 16,22%. O não cumprimento dos 19% revela o descompromisso do Prefeito com a Saúde”.
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