Em votação no plenário virtual da Corte, encerrada no fim da noite desta sexta-feira, 18, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) proibiram a iniciativa da ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos) de utilizar o Disque 100 para denúncias de pessoas contrárias à vacinação contra a Covid-19.
“Cabe ao governo federal, além de disponibilizar os imunizantes e incentivar a vacinação em massa, evitar a adoção de atos, sem embasamento técnico-científico ou destoantes do ordenamento jurídico nacional, que tenham o condão de desestimular a vacinação de adultos e crianças contra a covid-19”, disse Lewandowski.
O ministro também afirmou que a Corte já decidiu que a vacinação compulsória é constitucional e que autoridades podem adotar medidas para restringir o acesso de não vacinados a locais fechados, públicos ou de grande circulação.
Dez dos 11 ministros do STF votaram pela proibição do uso do Disque 100 por pessoas contrárias à vacinação contra a Covid.
O Disque 100 é o principal canal do governo federal para denúncias de violação dos direitos humanos. É por esse canal que chegam milhares de acusações de violência contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, pessoas que vivem nas ruas e população LGBT.
O ministério de Damares decidiu colocar o Disque 100 à disposição de pessoas antivacinas que se sentiam “discriminadas” por não portar o passaporte vacinal exigido por determinados estabelecimentos.
Recentemente, uma nota técnica da pasta com ataques à vacinação obrigatória de crianças e ao passaporte vacinal veio a público. No mesmo documento, o Disque 100 foi colocado como uma opção para denúncias por parte de antivacinas que alegassem “discriminação”. A reportagem foi publicada em 27 de janeiro.
Damares endossou a nota técnica e a repassou a dezenas de autoridades federais e estaduais. O canal atendeu um “número considerável” de antivacinas, como confirmou o ministério em uma reportagem publicada pela Folha, em 7 de fevereiro.
Após a revelação da iniciativa, partidos acionaram o STF para barrar o uso do Disque 100 por antivacinas, com o argumento de que a nota técnica oferecia um desestímulo à vacinação da população.
No dia 14 de fevereiro, o ministro Ricardo Lewandowski determinou que o Disque 100 deixe de ser usado para queixas contrárias à exigência de comprovante de vacinação.
O ministro levou a sua decisão ao plenário virtual do STF e outros nove ministros acompanharam a sua decisão. O único voto divergente foi de André Mendonça, último indicado à Corte pelo ministro Jair Bolsonaro (PL).
Com a decisão, as notas técnicas do governo federal deverão ser alteradas, constando que:
- “a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes”;
- “tais medidas, com as limitações expostas, podem ser implementadas tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência.”
A ação analisada pelo STF foi ajuizada pela Rede Sustentabilidade. De acordo com o partido, as notas técnicas e a mudança no Disque 100 desestimulam a vacinação de crianças, violam decisões do STF envolvendo a covid e contrariam cientistas.
