A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro determinou a suspensão do processo de venda de cinco das seis distribuidoras de energia elétrica da Eletrobrás, incluídas no programa de privatização: a Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (Amazonas Energia), as Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), a Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e a Companhia Energética do Piauí (Cepisa). Ficou de fora da liminar a Boa Vista Energia (Roraima).
Segundo decisão da juíza Raquel de Oliveira Maciel, da 49.ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho 1.ª Região, as empresas devem se abster de “dar prosseguimento ao processo de desestatização, a fim de que apresentem, individualmente ou de forma coletiva, no prazo de até 90 dias, estudo sobre o impacto da privatização nos contratos de trabalho em curso”. A juíza destacou que a estatal, através destas subsidiárias, possui 11.405 funcionários, sendo 6.277 contratados e 5.128 terceirizados.
A ação foi resultado da mobilização dos trabalhadores da estatal, através dos sindicatos e associações da categoria, que em janeiro deste ano iniciaram uma “vaquinha” para arrecadar recursos e barrar na Justiça o processo de desmonte da Eletrobrás.
Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), o valor patrimonial da companhia é de R$ 46,2 bilhões e o total de ativos soma R$ 170,5 bilhões. Mas, no afã de entregar mais um patrimônio estratégico e transferir os recursos públicos para os bancos, o governo esperava arrecadar a mixaria de R$ 12 bilhões com a criminosa privatização da empresa que é responsável por um terço da geração de energia do país.
Além dos sindicalistas e funcionários da estatal, a privatização da Eletrobrás e de suas subsidiárias têm encontrado forte resistência entre parlamentares, governos estaduais e especialistas do setor.
As inúmeras investidas do governo e de sua base aliada no Congresso, através de medida provisória e projeto de lei, não tiveram sucesso, o que levou o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a dizer, no final de maio, que a privatização da Eletrobrás, anunciada por Temer em agosto de 2017, estava fora de pauta. Ainda que, nesta quarta-feira (6), tenha declarado que a privatização da Eletrobrás não estava “100%” fora da pauta, manifestando seu capachismo diante de Temer e dos estrangeiros que visam abocanhar a estatal.
Quanto às distribuidoras, a proposta do governo é torrá-las por apenas 50 mil reais. A MP 814/2017 que inclui as distribuidora no Plano Nacional de Desestatização, enviada ao Congresso Nacional no final do ano passado, não foi aprovada e o prazo de vigência da MP se extinguiu no dia 6 de junho. Ainda assim, contra tudo e contra todos, o governo enviou, na semana passada, um novo projeto de lei para garantir o crime. Não há prazo previsto para a votação.
MP 579/2012
Para o especialista Ildo Sauer, vice-diretor do Instituto de Energia e Ambiente da USP, “o sistema vem sendo vilipendiado desde os governos Collor e FHC e este processo de sabotagem continuou nos governos seguintes”. “Ao invés de recuperar a Eletrobrás, os governos Lula e Dilma aprofundaram a crise”, avaliou o professor. Além de manter tudo como estava, lembra Ildo Sauer, “Dilma introduziu medidas ainda mais desastrosas, entre elas, obrigar a venda de energia a um preço abaixo dos custos de produção, causando um grande prejuízo para as estatais geradoras”, acrescentou. “Ela fez isso para compensar o aumento exacerbado das tarifas das distribuidoras privadas”, lembrou.
“A Medida Provisória 579/2012 beneficiou grandes consumidores empresariais e obrigou as geradoras a receberem remuneração abaixo do custo de produção. Isso foi prejudicial à Eletrobrás. Agora, com a privatização, Temer está querendo dar o golpe de misericórdia no sistema”, completou.
