Ao final do seu combalido e desastroso mandato, Jair Bolsonaro dá prosseguimento à sua política de desmonte do Estado brasileiro. Em resolução publicada nesta segunda-feira (12), o governo Bolsonaro aprovou a privatização do Parque Nacional de Jericoacoara (CE). A concessão, conforme o documento, valerá por 30 anos e “será realizada na modalidade de concorrência”. O valor mínimo de outorga é de R$ 747.566, 28.
O local é administrado atualmente pelo ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) – autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente. A privatização do espaço faz parte do PND (Programa Nacional de Desestatização) em dezembro de 2019.
A governadora do Ceará, Izolda Cela, anunciou que vai recorrer da decisão que autoriza a entrega de Jericoacoara ao setor privado.
De acordo com o edital, publicado no Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira, a empresa que assumir o parque deverá prestar serviços de “apoio à visitação, revitalização, modernização, operação e manutenção dos serviços turísticos”, além do “custeio de ações de apoio à conservação, proteção e gestão” do local.
O parque está localizado no litoral oeste do Ceará, nas cidades de Jijoca de Jericoacoara, Cruz e Camocim. Criado em fevereiro de 2002, depois da recategorização parcial da Área de Proteção Ambiental de Jericoacoara, o espaço possui área de 8.850 hectares, com praias, dunas e formações rochosas, como a Pedra Furada e o Serrote.
A intenção de entregar o parque à iniciativa privada foi formalizada pelo governo federal em 2019, quando a recomendação foi publicada no DOU pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
Em março desse ano, como parte do projeto de entrega do patrimônio público brasileiro ao capital privado, o Parque Nacional do Iguaçu, em Foz do Iguaçu (PR), foi arrematada em leilão pelo Consórcio Novo PNI por R$ 375 milhões e a concessão para exploração é de 30 anos.
Durante o desgoverno Bolsonaro, já passaram também à iniciativa privada outros parques na região Sul, como os da Serra Geral, em Praia Grande (SC), e de Aparados da Serra, em Cambará do Sul (RS).
As privatizações desses parques se pautam pelo critério visitação. Ou seja, as áreas com maior frequência de público, que se apresentam como potenciais indutoras de lucros capazes de atrair o interesse do capital privado. Entre as 10 Unidades de Conservação (UCs) que mais atraíram turistas no último ano, seis foram privatizadas ou estão em processo de privatização até abril.
Também há casos em que a exploração de serviços de visitação foi transferida à iniciativa privada, que divide a administração com o ICMBio, como prevê o edital de concessão de Jericoacoara.
Além de belezas naturais únicas, boa parte das UCs abrigam povos e comunidades tradicionais cujos modos de vida estão em sintonia com a preservação da natureza e que passam a ser ameaçados com a privatização. O assessor jurídico da ONG Terra de Direitos, Pedro Martins, diz que a concessão desses parques está ligada a uma lógica de mercado.
“A privatização vem de um fundamento de que o Estado não teria, em tese, competência para o aproveitamento econômico dessas unidades e as coloca dentro de uma estratégia de mercado”.
“Então se descaracteriza a proteção ambiental dessas áreas a partir da entrega à iniciativa privada, que é, muitas vezes, um processo sem participação social, principalmente das pessoas mais interessadas”, completou, em entrevista ao Brasil de Fato.
