A Câmara dos Deputados aprovou em 1º turno nesta terça-feira (20) a PEC da Transição, que amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões para garantir o pagamento do Bolsa Família, o aumento real do salário-mínimo – acima da inflação – e de outros programas sociais.
Foram 331 votos favoráveis e 168 contrários. O texto precisava de 308 votos para ser aprovado.
A PEC, que ainda precisa ser votada em segundo turno, terá duração de um ano. O prazo de vigência original era de dois anos, mas os deputados fizeram um acordo para redução.
Também foi incluído um trecho que prevê que os R$ 19,5 bilhões do orçamento destinados às emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, sejam divididos em duas emendas – as impositivas, sob controle do Congresso, e as RP2, que dão ao governo a possibilidade de escolher onde aplicar os recursos.
No domingo (18), o ministro Gilmar Mendes, do STF, tinha autorizado o governo a retirar do teto de gastos os recursos usados para o pagamento do Bolsa Família. Na segunda-feira (19), o Supremo decidiu por 6 a 5 que o orçamento secreto é inconstitucional.
De acordo com o texto aprovado na Câmara, o relator-geral, no caso o senador Marcelo Castro (MDB-PI), poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais). A outra metade foi direcionada para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilhões.
A redistribuição dos recursos se deu depois da decisão do STF tornando inconstitucional as emendas de relator.
Devido às mudanças, parte do texto voltará para votação no Senado, onde já foi aprovado em dois turnos na semana passada. A PEC passou um período na Câmara dos Deputados, enquanto a equipe de Lula e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), negociavam, e foi anexada a uma outra matéria que já estava com tramitação avançada, a PEC 24/2019 para acelerar a tramitação.
A aprovação da PEC é prioridade do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva para cumprir o compromisso com o programa Bolsa Família no valor de 600 reais por mês, além do adicional de 150 reais por criança de até seis anos.
O orçamento aprovado para 2023 permitia o pagamento de apenas 400 reais por família. A maior parte do valor aprovado na PEC será destinado ao benefício, que retorna no lugar do Auxílio Brasil.
O governo poderá usar a outra parte dos recursos para o pagamento de outros programas, como o Farmácia Popular, ou para o reajuste do salário mínimo.
A PEC permite ainda o uso de até R$ 23 bilhões em investimentos já neste ano fora do teto de gastos. Os recursos virão do excesso de receita, se a União arrecadar mais dinheiro de um imposto do que previa.
Também autoriza o novo governo a usar o dinheiro esquecido por trabalhadores nas cotas do PIS/Pasep sem que essa despesa seja contabilizada no teto de gastos.
Conforme a Caixa Econômica, R$ 24 bilhões em cotas do PIS/Pasep estão disponíveis para mais de 10 milhões de pessoas. Esse dinheiro poderia ser usado pelo governo para investimentos, conforme a PEC.
Há no texto um prazo até o fim de agosto para o governo Lula enviar ao Congresso um novo regime fiscal em substituição ao teto de gastos. A mudança poderá ser sugerida via projeto de lei complementar, que exige quórum menor do que uma PEC para aprovação.
CONTRÁRIOS À PEC DOS MAIS POBRES
O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), rebateu o argumento dos partidos que se opuseram à votação da PEC, apenas 3 – PL, Novo e Republicanos, segundo o qual a emenda constitucional seria dispensável com a recente decisão do STF sobre a matéria, defendendo a edição de uma medida provisória no início do novo governo. Ele destacou que há outras políticas públicas que dependem da aprovação da PEC da Transição.
“A decisão do ministro Gilmar Mendes libera apenas o adicional – de R$ 400 para R$ 600 – , mas não libera os R$ 150 para as crianças menores de 6 anos e não resolve o orçamento da educação, da saúde e das políticas complementares”, disse.
Reginaldo Lopes afirmou ainda que, do ponto de vista nominal, a PEC garante ao governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva o mesmo orçamento de 2022. “O que estamos pedindo aqui é que os recursos para a área da saúde, da educação e das diversas políticas públicas tenham o mesmo valor em 2023”, disse.
Responsável pela negociação da PEC, o deputado José Guimarães (PT-CE) afirmou que a proposta tem três objetivos: permitir o ajuste das contas atuais; o financiamento de políticas públicas não previstas no Orçamento; e a garantia de previsibilidade para os gastos públicos.
O deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP) afirmou que a proposta traz segurança jurídica. “Além de garantir comida na mesa para 33 milhões de brasileiros que estão passando fome hoje no Brasil, a PEC garante segurança jurídica e corrige o Orçamento que foi encaminhado para esta Casa pelo atual governo, que pretende reproduzir no ano que vem o que nós estamos vivendo hoje, que é o verdadeiro apagão da gestão”, afirmou.
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