Além do “revogaço”, propõe ainda mudança na Lei do Estatuto do Desarmamento, validada em 2003, no início do primeiro mandato de Lula
A equipe de transição está propondo ao futuro governo Lula, que toma posse no próximo dia 1º de janeiro, a revogação de pelo menos oito decretos editados pelo presidente derrotado Jair Bolsonaro (PL) sobre armas e munição.
A equipe divulgou o último relatório sobre a situação do governo, na quinta-feira (22). O relatório aponta que, além dos decretos, também há portaria que incentiva a “multiplicação descontrolada de armas”, que o novo governo pretende rever.
Além do “revogaço”, a transição propõe mudanças na Lei do Estatuto do Desarmamento, de 2003. Trata-se da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, cujo artigo 6° da norma estabelecia a proibição do porte de arma em todo o território nacional, salvo casos específicos.
Exemplo de exceção, segundo da lei de 2003, eram os profissionais que necessitam de armamentos para o exercício das funções dos agentes de segurança pública, membros do Exército ou funcionários de empresas privadas de segurança.
DECRETOS ARMAMENTISTAS
Os decretos sobre armas assinados por Bolsonaro, entre 2019 e 2021 são referentes à aquisição, cadastro, registro, porte e comercialização das armas e munições no país.
A equipe de Lula já definiu quais áreas e decretos serão revogados
Em setembro, Lula publicou, nas redes sociais, sobre o “revogaço” que pretende fazer no início do governo. “No primeiro dia de governo nós vamos fazer um decreto para acabar com o sigilo de 100 anos. O povo deve ver o que estão escondendo”, escreveu Lula em tuíte divulgado em 26 de setembro.
Um dos decretos mais conhecidos é o sigilo de 100 anos que Jair Bolsonaro impôs em algumas coisas relacionadas a si próprio e ao governo, como, por exemplo, o cartão de vacinação dele, visitas recebidas pela primeira dama, Michelle Bolsonaro, e os gastos do cartão corporativo do governo.
Dentre as áreas que o governo pretende fazer o revogaço estão: Meio Ambiente, Cidades e Saneamento, Defesa e Justiça.
CONTEÚDO DOS DECRETOS
Publicados em 12 de fevereiro de 2022, os principais decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630 regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), no sentido de flexibilizar normas e ampliar o acesso a armas de fogo.
Entre outros dispositivos, as normas permitem que profissionais autorizados, além de CAC (colecionadores, atiradores e caçadores), possam comprar mais armas e munições.
Também modificam os critérios para análise do pedido de concessão de porte e reduzem a lista de artefatos classificados como PCE (produtos controlados pelo Exército).
M. V.
