Com a proximidade do recesso parlamentar e o leilão do setor elétrico marcado para o dia 26 de julho, a bancada de Michel Temer no Congresso Nacional se apressou para aprovar o regime de urgência para votação do Projeto de Lei 10.332/2018, que cria condições para a privatização de seis distribuidores de energia do sistema Eletrobrás pelo preço de banana. O texto-base do PL foi aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada (4) por 203 votos a 123.
Em suma, o projeto de lei autoriza que a Eletrobrás assuma as dívidas das distribuidoras que estão sem contrato de concessão vigente para que desta forma elas estejam mais “atrativas” para a privatização. São elas a Amazonas Energia, Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Companhia de Energia do Piauí (Cepisa) e a Boa Vista Energia, de Roraima.
Nesta semana, serão votados na Câmara os destaques do projeto e o governo corre contra o tempo para votar a matéria também no Senado a tempo para o calendário do leilão.
Estratégicas para o abastecimento de energia elétrica nas regiões mais carentes do país, como o Norte e Nordeste, a entrega das distribuidoras faz parte do projeto de destruição do sistema elétrico estatal que começou com Collor e FHC. Esse processo foi aprofundado pelo governo Dilma com as medidas que obrigaram as estatais geradoras a vender energia a preço de custo abaixo do de produção. Com as tarifas exacerbadas das distribuidoras privadas, foi a estatal que teve de assumir o prejuízo.
As seis distribuidoras em questão já estavam prontas para serem entregues através do Plano Nacional de Desestatização, quando, no ano passado, o processo foi barrado pela Justiça. A então proposta do governo era torrá-las por apenas 50 mil reais, ou seja, entregá-las de graça. O resultado disso nós já sabemos: tarifas exorbitantes e empresas privadas lucrando através da exploração de um serviço que é essencial.
O objetivo final desse ataque ao sistema é a privatização completa da Eletrobrás, terreno que já vem sendo preparado pelo governo federal através do PL 9463/2018. Enquanto Temer se preparava para se desfazer do patrimônio público como se fosse dele próprio, o ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a privatização de qualquer empresa estatal ou subsidiária sem a aprovação no Congresso.
