Foram 372 votos a favor da proposta, 108 votos contrários e 1 abstenção
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (23), o texto-base do projeto de lei que estabelece o novo arcabouço fiscal. O texto-base foi aprovado por 372 votos favoráveis a 108 contrários, com uma abstenção. Era necessário o apoio de ao menos 257 deputados para a aprovação.
Na votação, apenas a federação PSOL/Rede — que integra a base do governo —, o PL e o Novo orientaram seus integrantes a votar “não”, ou seja, contra o texto.
Apesar dos protestos de vários parlamentares, a complementação financeira da União para o Fundeb (Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), para o Fundo Constitucional de Brasília e para o piso nacional da enfermagem ficaram submetidos ao limite de despesas e da respectiva base de cálculo.
Vinte e dois dos 68 deputados do PT apresentaram uma declaração separada de voto para reiterar suas críticas ao arcabouço fiscal e explicar que aprovaram o projeto “por lealdade ao presidente Lula”. No documento, praticamente um terço da bancada diz que o relatório do deputado Claudio Cajado (PP-BA) “agravou sobremaneira as normas de contração dos gastos públicos, limitando fortemente a capacidade do Estado de fazer justiça social e comandar um novo ciclo de desenvolvimento”.
Claudio Cajado argumentou contra a retirada do Fundeb do teto argumentando que os tópicos “constituem despesas primárias obrigatórias da União, como tantas outras (saúde, pessoal, previdência, assistência, etc.), devendo se sujeitar ao novo teto”. A seu ver, a eventual exclusão “criaria precedente para que outras despesas de mesma natureza fossem também excluídas”.
O reajuste do salário-mínimo ficou de fora do limite por pressão do governo e da bancada da Federação PT/PCdoB/PV na Câmara dos Deputados. A Federação Psol/Rede votou contra a aprovação do novo arcabouço, além de apresentar destaque contra as propostas apresentadas pelo relator. O destaque da Federação Psol/Rede foi rejeitado ainda na própria noite de terça-feira, obtendo apenas 20 votos.
A votação do mérito da matéria aconteceu após intensa articulação ao longo das últimas horas, inclusive com líderes e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Houve a apresentação de 109 emendas de plenário desde 17 de maio até a noite da votação. O relator, deputado Claudio Cajado rejeitou todas.
Foram mantidas algumas exceções ao limite de gastos. Por exemplo, despesas custeadas com doações, independentemente da destinação, e custeadas com acordos judiciais ou extrajudiciais firmados para reparação de danos em decorrência de desastre, independentemente de se tratar de projeto socioambiental ou relativo a mudanças climáticas, ou de se tratar de desastre ambiental.
Deputados da bancada do Distrito Federal fizeram apelos para tentar reverter a medida. Se reuniram com Cajado e Lira. Parlamentares do DF alertaram para as consequências da proposta para o DF, mas, foram voto vencido. “Embora seja uma despesa para custeio dos órgãos de segurança pública do DF, a obrigação recai ao Poder Executivo da União, como uma despesa primária, e que deve ser contabilizada nesse limite de crescimento de despesas”, escreveu Cajado no parecer.
Foram mantidas e aprovadas as vedações, introduzidas pelo relator, em caso de descumprimento da meta do resultado primário. Algumas delas são a proibição de reajuste a servidores, realização de concurso público e criação de despesa obrigatória. Em caso de reincidência, maior a quantidade de vedações que vai sendo acionada. Entidades de servidores públicos protestaram contra essas medidas.
Ainda vão ser votados nesta quarta-feira (24) outros quatro destaques do PL. Encerrada a votação, o projeto será enviado ao Senado ode será apreciado antes de ser enviado para sanção presidencial. Se o projeto for alterado no Senado, ele voltará à Câmara dos Deputados.
