Em manifestação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a inconstitucionalidade de parte do Decreto nº 67.880/23, apresentado pelo governador Tarcísio de Freitas, que dispõe sobre a adesão de municípios à estrutura de governança dos serviços de abastecimento de água e saneamento no estado.
O parecer responde ação movida pelo PT e PSOL que questionam os dispositivos da norma que criaram unidades regionais do serviço, as chamadas URAES. Na avaliação da AGU, a concentração de votos em conselhos deliberativos afronta o pacto federativo e a competência dos municípios.
Para a AGU, os dispositivos colocam o estado de São Paulo em posição de superioridade ao retirarem 50% do peso dos votos de municípios integrantes de regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas. “Esse desequilíbrio na avaliação decisória dos conselhos deliberativos resulta em indevida concentração da vontade da representação estadual, justamente em regiões de maior densidade populacional, em contrariedade à jurisprudência firmada nessa Suprema Corte”, diz trecho do documento.
Assim, embora não haja inconstitucionalidade na previsão de que os serviços sejam prestados de forma regionalizada, ou seja, de forma compartilhada entre estado e um grupo de municípios, não pode existir desequilíbrio entre os entes federados na governança dos serviços.
O decreto foi editado pelo governo de São Paulo em meio às discussões sobre a privatização da Sabesp, abrindo a adesão de municípios para a entrega da companhia ao capital privado. Para o coordenador da frente parlamentar contra a privatização da Sabesp, deputado estadual Emídio de Souza (PT), o posicionamento favorece a mobilização para barrar o Projeto de Lei 1.501, que tramita na Assembleia Legislativa. “Essa é uma importante vitória que fortalece a luta contra a venda da Sabesp”, comemorou o deputado.
“O parecer do advogado-geral da União enviado ao STF destaca que a concentração de votos no conselho deliberativo da URAE, majoritariamente controlado pelo Governo de SP e pela prefeitura da Capital, afronta o pacto federativo e a competência dos municípios”, ressaltou Emídio.
A AGU destaca que a regulamentação do funcionamento dos conselhos deliberativos deve “resguardar o devido equilíbrio de manifestação das vontades dos entes políticos, para que não reste fustigado o pacto federativo e o preceito constitucional que fixa a competência dos municípios para gerir os respectivos serviços.”
“Isso porque a gestão regionalizada do serviço público de saneamento não expõe os municípios a posição de renúncia ou mitigação de suas competências”, complementa.
O governo Tarcísio quer que o projeto que autoriza a privatização da água e do saneamento em São Paulo seja votado no começo de dezembro. A matéria segue em regime de urgência.
Plebiscito: 97% da população é contra privatização da Sabesp
Na última quinta-feira (16), em ato público realizado do lado de fora da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), durante a audiência pública que debateu a privatização da Sabesp, as entidades que compõem a Campanha contra a privatização da Sabesp, Metrô e CPTM divulgaram o do resultado do plebiscito que consultou à população sobre a proposta de entrega dessas estatais ao capital privado.
A iniciativa coletou votos de cerca de 897 mil pessoas em todo o estado de São Paulo, entre 5 de setembro e 4 de outubro, sendo 97% dos votos contrários à privatização dessas empresas. “Não podemos permitir que a Sabesp vire uma nova Enel, porque a privatização da Sabesp não interessa ao povo paulista, ao povo pobre e periférico. A privatização só interessa a quem vai comprá-la, porque a empresa está pronta, porque vai oferecer lucros exorbitantes, porque está com os serviços quase universalizados. Se o setor privado quer fazer saneamento, de fato, que vá a outros lugares do Brasil em que há necessidade de investimentos”, disse José Faggian, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de São Paulo (Sintaema), na ocasião.
