Em greve nacional desde segunda-feira (20), os auditores fiscais da Receita Federal paralisaram as sessões de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), marcadas para esta terça-feira (21). A mobilização dos servidores reivindica o cumprimento de acordo salarial firmado em 2016, com a garantia do pagamento de bônus de eficiência e produtividade para a categoria.
“Já são sete anos de espera, inúmeras reuniões, assembleias, atos públicos, ações de mobilização com repercussão nacional e expectativas frustradas. Nada disso, entretanto, parece ter sido capaz de sensibilizar o governo a tomar as medidas necessárias para garantir o pagamento do bônus, um direito assegurado por lei”, afirma o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional).
De acordo com os auditores, o governo assinou, em junho, um decreto regulamentando o direito acordado em 2016. O decreto determina o percentual de “até 25%” do valor total arrecadado para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), “limitado aos montantes previstos no projeto de lei orçamentária anual”, como base de cálculo para a definição do valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira.
Em carta ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os auditores fiscais afirmam que esses dispositivos inseridos no decreto limitam a garantia do benefício, situação que se agrava diante das ameaças de cortes orçamentários, principalmente na Receita Federal, no próximo ano. Veja abaixo, trecho da carta:
“Como é do seu conhecimento, no acordo firmado com os Auditores-Fiscais em 2016, o Estado brasileiro se comprometeu a implementar, desde aquele ano, um bônus de eficiência para o qual o montante de recursos destinados corresponderia a 25% do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf).
Assim, há claro erro na redação do Decreto 11.545. Se o acordo firmado define que os recursos correspondem a 25% do valor do Fundaf, é incabível a expressão ‘até 25% do Fundaf’.
Ainda há outra alteração relevante que precisa ser feita no texto do Decreto: retirar as condições ‘limitado aos montantes previstos no projeto de lei orçamentária anual’, do parágrafo 2º do art. 8º; e ‘observada a disponibilidade orçamentária’, do parágrafo 3° do mesmo art. 8°, bem como a suprimir o Inciso V, do art. 13, do decreto. A categoria deliberou, em assembleia, a inclusão dessas alterações na pauta mínima de reivindicações, com objetivo de garantir o valor previsto na Portaria MF 727/2023 para o pagamento do bônus para os anos subsequentes.
Igualmente, mesmo após a edição do Decreto 11.545/2023, observamos que não foram reservados os recursos necessários para o cumprimento da integralidade do Plano de Aplicação do Fundaf, constantes da Portaria MF 737.2023, no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso Nacional para execução no ano de 2024”.
Diante desse cenário, ressalta o Sindicato, “os Auditores e Auditoras-Fiscais entram em greve por tempo indeterminado, reivindicando dois pleitos bem específicos: alterações no texto do Decreto 11.545/2023, com a retirada dos entraves ao pagamento do bônus de eficiência, e o cumprimento integral do Plano de Aplicação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) para o ano de 2024, aprovado pela Portaria MF 727/2023”.
PRECARIZAÇÃO
Os servidores denunciam ainda a precariedade do órgão e do auditor fiscal, “cargo que possui a atribuição imprescindível de arrecadar recursos para o custeio do Estado e das políticas públicas que são vitais para a população”.
“A falta de estrutura nas unidades da Receita, sobretudo na Aduana, onde muitas vezes o Auditor-Fiscal é o único representante do Estado, é outra consequência gritante desse descaso. De norte a sul do país, o que se vê é o retrato da precariedade e do abandono”.
“Outra situação que evidencia a triste realidade da Receita Federal nos dias atuais é a absoluta inexistência de uma política de fortalecimento do quadro de Auditores. O único concurso público realizado num intervalo de quase dez anos ofertou apenas 230 vagas, quantitativo pífio e incapaz de atender ao déficit do órgão, que hoje chega a 40%. Para efeitos de comparação, entre 1994 e 2005, foram organizados nove concursos públicos, ofertando 5,2 mil vagas para Auditor-Fiscal da Receita”, afirma o Sindicato.
GREVE
Os auditores da Receita Federal deram início à greve da categoria, nesta segunda-feira (20), com manifestações por todo o país. A paralisação foi aprovada em assembleia geral no dia 20 de setembro, fruto da indignação dos servidores com a falta de proposta do Executivo para o cumprimento integral do acordo.
Em Porto Alegre, os servidores fizeram uma manifestação em frente ao prédio do Ministério da Fazenda. Em seguida, participaram de uma reunião em que foram decididas novas ações para quarta-feira (22) e sexta (24).
Em Brasília, a direção do Sindifisco recebeu o deputado federal Rafael Prudente (MDB/DF), na atividade conhecida como “Café com Política”, atividade que marcou o início da greve na capital federal. “No encontro, foi levantada a importância de incluir no Orçamento 2024 os recursos para o pagamento do bônus em conformidade com o Plano de Aplicação do Fundaf. O parlamentar, que é suplente na Comissão Mista de Orçamento (CMO), concordou com os argumentos dos Auditores-Fiscais”, diz a entidade, em nota.
