Mesmo sem decisão judicial prévia, diz resolução aprovada pelo tribunal
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na terça-feira (28), que as plataformas digitais, chamadas de Big Techs, devem remover conteúdos eleitorais “sabidamente inverídicos”, mesmo sem decisão judicial prévia.
A decisão está numa resolução aprovada de autoria do presidente da TSE, Alexandre de Moraes. O Tribunal aprovou várias resoluções com regras a serem adotadas nas eleições municipais deste ano.
As 12 resoluções foram relatadas pela vice-presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, e foram elaboradas a partir das normas-base, publicadas em anos anteriores.
Segundo a resolução, as plataformas são responsáveis pela implantação de medidas que impeçam a publicação de conteúdo irregular, como notícias falsas, que atinjam a integridade do pleito.
O texto determina a exclusão imediata do conteúdo criminoso, em casos de risco, que tenham, entre outros pontos, ataques à democracia e discursos de ódio, – tais como promoção de racismo, homofobia e ideologias nazistas. As empresas serão responsabilizadas caso não adotem as medidas para remover as publicações danosas.
A medida se baseia no conceito de “dever de cuidado”, adotado em legislações de países europeus e outros lugares com o objetivo de combater os abusos na internet.
Pelo conceito, as empresas são consideradas responsáveis pelos conteúdos publicados, uma vez que o material é inerente à atividade desenvolvida por elas e aos riscos envolvidos nelas.
O mesmo conceito embasa o projeto de lei (PL) 2630, de combate às fake news, em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP).
“Age bem o TSE ao criar barreiras contra o uso ilícito da internet e tentar evitar fraudes à democracia”, escreveu Orlando nas redes sociais ao comentar as decisões do TSE.
“Para normatizar as matérias de forma ampla e perene, o Congresso precisa enfrentar essas questões, que são exigências do tempo atual”, diz o parlamentar, defendendo que o Congresso avance na análise do PL 2630.
Além da resolução sobre remoção de conteúdo, o TSE também aprovou para 2024 outras medidas envolvendo o uso das redes sociais, como a proibição do uso de “deepfakes” e a regulação do uso de inteligência artificial. O tribunal ainda analisou questões relativas ao teste de integridade com biometria e a definição do calendário eleitoral.
O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, avaliou que a Corte estava aprovando uma das normas mais modernas do mundo com relação ao combate à desinformação, às fake news e ao uso ilícito da inteligência artificial.
Segundo ele, a resolução da propaganda eleitoral permitirá que a Justiça Eleitoral tenha “instrumentos eficazes para combater o desvirtuamento nas propagandas eleitorais, nos discursos de ódio, fascistas, antidemocráticos e na utilização de IA para colocar na fala de uma pessoa algo que ela não disse”.
Relacionadas:
