A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na terça-feira (18), a emenda que proíbe a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). Os 48 deputados presentes na sessão, derrubaram por unanimidade o projeto que autoriza as vendas das ações da companhia.
A privatização da Cedae fazia parte das contrapartidas exigidas pelo governo Temer, aos estados que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal, criado para “socorrer” os estados em calamidade financeira e tem como contrapartida exatamente o que tentaram fazer com a Cedae: a entrega de empresas do setor financeiro, de energia e de saneamento, entre outros, para a iniciativa privada. O RRF exige ainda o congelamento de salários de servidores e proibição da contratação de novos funcionários.
Em março de 2017, a Alerj aprovou a Lei 7.529/17, que autorizou o Poder Executivo alienar a totalidade das ações da Cedae. A votação da adesão ao RRF foi realizada sob fortes protestos e conduzida diretamente por Jorge Piccianni (PMDB), então presidente da casa e um dos chefes da quadrilha de Sérgio Cabral, que assaltou o Rio de Janeiro.
A emenda foi apresentada pelo deputado Paulo Ramos (PDT) e foi incluída no projeto 56/2018, que definia programa de refinanciamento de dívidas e segue agora para o governador Pezão (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar.
“A mobilização dos cedaeanos foi fundamental para pressionar os deputados. Essa foi mais uma vitória da categoria para impedir a privatização da empresa”, diz Humberto Lemos, presidente do Sindicado dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente (SINTSAMA-RJ).
A votação nesta terça-feira foi mais uma vitória dos servidores contra o governo em temas importantes ao regime de recuperação fiscal. No fim de junho, a Alerj aprovou o aumento de 5% para os servidores da Justiça, da Defensoria e do Ministério Público.
