“Desvirtua a função original do FGTS, que é a de proteger o trabalhador em momentos de desemprego e financiar a compra do primeiro imóvel, sobretudo para famílias de baixa renda”, afirmam as entidades sobre o saque-aniversário
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), em conjunto com a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) e o Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP), defende o fim do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em manifesto divulgado nesta semana (13).
O setor de construção alerta que “a utilização do FGTS para antecipações de crédito” com o fim de estimular o consumo, “desvirtua a função original do FGTS, que é a de proteger o trabalhador em momentos de desemprego e financiar a compra do primeiro imóvel, sobretudo para famílias de baixa renda”.
Criado em 2019, o saque-aniversário no FGTS permite que o trabalhador retire uma parte do saldo do fundo anualmente, no mês do seu aniversário. No entanto, em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador perde o direito de sacar o valor integral. Ele só poderá receber a multa rescisória de 40% paga pelo empregador. As regras também permitem a contratação junto aos bancos de operações de antecipação dos saques.
A CBIC avalia em nota que “ao comprometer o saldo do fundo com empréstimos antecipados, o trabalhador pode ficar impedido de utilizar esses recursos em momentos críticos, como a compra de um imóvel. Além disso, pesquisas do setor mostram que, enquanto em 2020 cerca de 73% dos compradores do programa Minha Casa, Minha Vida usavam o FGTS para a entrada do imóvel, em 2024 esse número caiu para 30%, evidenciando o impacto da modalidade na realização do sonho da casa própria”.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, também é favorável ao fim do saque-aniversário do FGTS. Em setembro deste ano, durante um evento realizado pela Caixa Econômica Federal, Marinho declarou que enviaria em novembro ao Congresso Nacional uma proposta de Projeto de Lei (PL) para extinguir o Saque-Aniversário e criar um novo modelo de crédito consignado.
Essa proposta, que deve ser enviada ao Legislativo neste mês de novembro, segundo o ministro, teria o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Estamos dialogando primeiro dentro do governo e, agora, queremos debater com o Congresso para aprovar uma proposta que garanta crédito acessível ao trabalhador, preservando a função do fundo como proteção em caso de desemprego”, afirmou Luiz Marinho na época.
A seguir, a íntegra do manifesto do setor de construção:
Saque-Aniversário do FGTS: Armadilha para o trabalhador e ameaça ao sonho da casa própria
A indústria da construção, representada pelas entidades que subscrevem esse manifesto, defende com veemência o fim do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A modalidade, embora tenha sido implementada com a intenção de facilitar o acesso a recursos para o trabalhador e estimular o consumo no país, tem gerado mais prejuízos do que benefícios no longo prazo.
- 580 mil novas moradias populares deixaram de ser construídas: desde a criação do saque-aniversário, em 2019, o FGTS já perdeu mais de R$ 121 bilhões, recursos suficientes para a construção de 580 mil novas moradias e geração de 1,5 milhão de empregos.
- População mais necessitada fica sem acesso aos recursos quando mais precisa: 70% dos adquirentes ganham até 10 salários-mínimos. O saque-aniversário compromete o acesso ao saldo de quem optou pela modalidade por um longo período.
- Sonho da casa própria fica mais distante: pesquisa com empresas do setor imobiliário mostra que em 2020, 73% dos compradores do Minha Casa, Minha Vida (MCMV) usaram o FGTS na entrada do imóvel, número que despencou para 30% neste ano, impactando o acesso à moradia para famílias que mais precisam do valor para dar como entrada no financiamento.
- Antecipação do saque-aniversário retira dinheiro do trabalhador: em um empréstimo de 5 anos de R$ 10 mil, o trabalhador receberá apenas cerca de R$ 5,4 mil de forma antecipada. O restante será retido para pagamento de juros.
Criação do consignado E-social: bem calibrada essa medida deverá preservar a capacidade do Fundo para investir em habitação sem retirar do trabalhador o acesso a uma linha de crédito a taxas competitivas.
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