A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (17), a regulamentação da reforma tributária deixando de fora do Imposto Seletivo (IS) armas de fogo e munições. Na prática, com o fim do IPI e sem o acréscimo de nenhum imposto sobre esses produtos, armas e munições serão menos taxadas do que são hoje.
O texto da reforma tributária, que já passou pela Câmara e pelo Senado, agora vai para sanção presidencial.
A reforma unifica o PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS hoje existentes na criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo).
O Imposto Seletivo foi criado para desincentivar, através de uma taxação maior, o consumo de determinados “bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”.
Parlamentares tentaram, nas duas Casas, incluir as armas de fogo e munições no Imposto Seletivo, também chamado de “imposto do pecado”, mas sem sucesso.
O texto aprovado sobretaxa, através do IS, veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e apostas.
Não tendo sido aprovada, na primeira votação na Câmara e na passagem no Senado, a inclusão de armas e munições nessa lista do IS, já era impossível na votação ocorrida na terça-feira (17).
A Câmara podia votar somente sobre trechos que foram alterados no Senado Federal. Um dos casos foi a volta das bebidas açucaradas, como refrigerantes e sucos de frutas, que haviam sido retiradas pelo Senado.
Com o fim do IPI que incidia, desde 2023, em 55% sobre a comercialização de armas e munições, e sem a inclusão das armas e munições no Imposto Seletivo, a taxação desses produtos será reduzida.
Além disso, uma vez fora do Imposto Seletivo, a aquisição de armas e munições entra no sistema de devolução de tributos, ou “cashback”, para famílias de baixa renda.
O mecanismo criado pela reforma devolve para famílias cadastradas no CadÚnico e com renda per capita de até meio salário-mínimo os tributos que foram colhidos automaticamente na comercialização dos bens e serviços. Dessa forma, uma família de baixa renda que comprar uma arma receberá de volta 20% do imposto embutido na venda.
