Em votação de dois turnos, a Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quinta-feira (18) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de iniciativa da área econômica do Executivo Federal, que prevê, entre outros pontos, limitar o número de trabalhadores contemplados pelo abono salarial, reduzir verbas do Fundeb à educação integral e prorrogar a Desvinculação das Receitas da União (DRU) para até 2032. O texto agora segue para análise do Senado Federal .
O objetivo do pacote de cortes nas despesas obrigatórias do governo é dar sobrevida ao chamado “arcabouço fiscal”, uma regra que limita o crescimento das despesas do governo ao crescimento das receitas – mas, que na prática, tem servido para engessar o Orçamento, arrochar investimentos públicos, retirar direitos sociais e, desta forma, afastar o Estado brasileiro de atuar no avanço da melhoria das condições de vida de sua população.
O texto aprovado é uma emenda apresentada pelo relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), que realizou mudanças no texto original, proposto pelo ministério da Fazenda.
No primeiro turno de votação, com um quórum de 503 deputados, conquistado após o presidente da Câmara, Arthur Lira ter permitido o registro remoto e condicionar o desconto de salários em caso de falta, os parlamentares aprovaram o texto da PEC, por 344 votos a favor e 154 votos contrários. No segundo turno foram 348 votos favoráveis contra 146 contra.
BPC
O trecho do texto que propunha restringir o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que atende idosos acima de 65 anos e doentes miseráveis, foi retirado da PEC pelos deputados, após eles acordarem que as mudanças no BPC sejam discutidas apenas por meio de projeto de lei ordinária, que pode ainda ser votado pelos deputados nesta quinta-feira (19).
ABONO
O texto aprovado prevê novas regras para o abono salarial (PIS/Pasep), que propõe restringir o acesso ao benefício aos trabalhadores. Considerado pelos brasileiros como uma espécie de 14º salário, hoje o abono salarial é pago a quem recebe até dois salários mínimos (R$ 2.824).
No ano que vem, pelas novas regras, o abono continua sendo pago para quem recebe dois salários mínimos. A partir de 2026, o valor para acessar o abono salarial será corrigido pela variação anual do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e se torna permanente até atingir o patamar equivalente a 1,5 salário mínimo.
FUNDEB
O deputado Moses Rodrigues reduziu para até 10% os recursos da União injetados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o ensino em tempo integral.
A partir de 2026, a abertura de vagas será custeada com 4% das verbas totais do Fundeb. A proposta inicial previa que até 20% fossem direcionados ao ensino integral, por tempo indeterminado.
Com a aprovação do texto-base, os deputados aprovaram que os Estados e municípios terão que destinar parte das suas verbas de Fundeb na abertura de vagas do ensino integral.
Também foi aberta a possibilidade da utilização dos recursos do Fundeb para complementar os recursos recebidos da União e financiar programas de alimentação escolar para a educação básica.
DRU
A PEC prorroga para até 2032 a Desvinculação das Receitas da União (DRU), um mecanismo que flexibiliza a execução orçamentária, desvinculando 30% da arrecadação. Na prática esses recursos são retirados de programas sociais, como Seguridade Social, por exemplo, e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública.
Também foi aprovada a proibição de vincular receitas a despesas em patamares acima dos limites impostos pelo arcabouço fiscal.
TETO DO FUNCIONALISMO
Outra regra alterada pelos relatos com o apoio das lideranças foi a proposta que limita o salário do servidor público federal. A proposta busca limitar as remunerações indenizatórias ao teto dos vencimentos no serviço público (R$ 44 mil mensal – remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Pelo texto aprovado, essa regra será regulamentada por meio de lei ordinária. Enquanto a regra não for aprovada, seguem as regras atuais. O texto original previa que uma lei complementar tratasse as verbas autorizadas a ficar fora do teto.
Ontem (18), os parlamentares concluíram a parte desse pacote de restrição de despesas do governo, que propõe limite de crescimento das despesas obrigatórias com pessoal e para incentivos tributários.
O governo, após acordo entre as lideranças para a revogação da Lei Complementar 207/24, de maio deste ano, que recriou o seguro obrigatório de veículos automotores (SPVAT, antigo DPVAT), conseguiu aprovar o bloqueio de até 15% do total das emendas parlamentares ao Orçamento, que não são obrigatórias. Já as emendas obrigatórias, conhecidas como emendas impositivas (aquelas individuais e de bancada) seguem sem restrição.
Na terça-feira (17), os parlamentares já haviam aprovado o texto base do PLP 210/24, que prevê que, em caso de déficit primário nas contas do governo central, será acionado um “gatilho” que limita o aumento de despesas do governo com pessoal.
Até 2030, o aumento de salários e encargos sociais de servidores ativos, inativos e pensionistas não poderão ter crescimento superior ao piso de reajuste das despesas determinado pelas regras do arcabouço fiscal, de 0,6% ao ano acima da inflação.
A União também não poderá publicar lei concedendo, ampliando ou prorrogando incentivo tributário até a conseguir superávit primário em algum exercício seguinte. O PLP também permite o uso de superávit de quatro fundos para pagar a dívida pública até 2030.
GASTANÇA COM BANCOS SEGUE LIVRE
Antes das modificações feitas pelos deputados, a equipe econômica estimava que o pacote de medidas de arrocho poderia dar à União uma economia de R$ 327 bilhões, isso, em cinco anos.
Esse valor poderia ser atingido de forma mais rápida, e sem os sacrifícios dos servidores, idosos e miseráveis se a área econômica do governo e parlamentares atuassem para limitar a farra dos gastos do Estado com os juros da dívida pública, que já estão próximos dos R$ 900 bilhões ano, que é o principal fator desequilibrante das contas públicas.
Outra forma seria pela própria redução do nível da taxa de juros da economia (Selic) do Banco Central, hoje nos atmosféricos 12,25% ao ano.
Com a redução de somente um ponto percentual na taxa Selic, a dívida líquida do Setor Público diminuiria em R$ 55,2 bilhões. No caso da dívida bruta do governo geral, seriam R$ 50,3 bilhões a menos que deixariam de ser colocados nos cofres dos bancos e demais rentistas dentro e fora do país.
A. R.
