“Manutenção de juros altos constitui desnecessário entrave ao desenvolvimento nacional”, denuncia o partido
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal), na segunda-feira (23), contra o Comitê de Política Monetária do Banco Central (BC).
Por meio da Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a legenda pede que o STF suspenda liminarmente os efeitos da última reunião do Copom, que decidiu aumentar a Selic (taxa de juros básica) em 1 ponto percentual, subindo o nível da taxa nominal de 11,25% para 12,25% ao ano.
No “Comunicado” e na “Ata que exteriorizam decisão do COPOM, tomada à sua 257ª reunião, em 11 de dezembro de 2024”, o PDT afirma que encontrou indícios de que o colegiado estaria violando preceitos de “garantia do desenvolvimento nacional”, a “valorização do trabalho humano”, a “livre iniciativa”, a “redução das desigualdades sociais e regionais”, “a busca do pleno emprego”, além do próprio “equilíbrio orçamentário” e a “moralidade administrativa”.
O PDT, representado na ação pelo presidente nacional da legenda, deputado André Figueiredo (CE), argumenta que a decisão do Copom de elevar a Selic está fundamentada sobre um “Comitê surpreso com a resiliência da atividade econômica brasileira frente à política monetária contracionista, pelo que conclui ser necessário expandir as medidas recessivas, o que projeta ser eficaz para fazer com que a inflação alcance o centro da meta estabelecida de 3% para 2024 e 2025”.
Para o PDT, “desvinculada da direção de concretização dos direitos constitucionais” e “sem se basear em elementos concretos, em conexão com as relações reais de produção”, a política monetária “assume caráter tecnocrático” e se transforma “em mero instrumento de apropriação de riquezas públicas, dístico de aumento da desigualdade de renda brasileira”, denuncia o PDT.
Na última ata do Copom, os diretores do BC sinalizaram ao mercado financeiro que nas duas próximas reuniões, em janeiro e março de 2025 realizarão mais dois aumentos de 1 ponto percentual na Selic, o que colocaria o nível da taxa em 14,25% no primeiro trimestre do ano que vem.
“A taxa básica de juros não é elemento neutro ou meramente técnico”, ressalta o PDT. “Taxas de juros elevadas tornam o crédito mais caro, desestimulam o consumo e inibem investimentos produtivos, o que impacta negativamente a atividade econômica e, por via de consequência, a arrecadação fiscal e as condições de vida da população”, afirma o PDT no documento.
“Em um contexto de inflação controlada”, prossegue a legenda, “a manutenção de juros altos constitui desnecessário entrave ao desenvolvimento nacional, pois reduz a capacidade de implementar políticas públicas e o desenvolvimento da atividade produtiva nacional, enquanto beneficia o capital de investimento especulativo”, critica a legenda.
