Ministro do STF também deu prazo de 30 dias para que secretarias de Saúde regularizem contas para envios ligados à área
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), intimou, na quinta-feira (20), o governo federal a fiscalizar a transparência de transferências individuais – que ficaram conhecidas como “emendas PIX” para o setor de eventos, organizados por ONGs ou entidades das áreas da saúde.
A determinação em meio ao impasse entre a Corte e o Congresso Nacional é para que esses repasses tenham transparência no envio de recursos.
As chamadas “emendas PIX”, questionadas no STF, são recursos com modalidade de “transferência especial” direta para Estados, Distrito Federal ou municípios. Ou seja, não há necessidade de celebração de convênio ou instrumento do tipo para os repasses.
INTIMAÇÃO AO GOVERNO
Desta vez, o magistrado citou também o governo, com determinação para a Secretaria de Relações Institucionais e aos ministérios da Fazenda, do Turismo, por intermédio da AGU (Advocacia-Geral da União).
“Os Ministérios devem informar i) a existência de contas específicas para o recebimento de recursos oriundos de “emendas PIX”; ii) se é possível a rastreabilidade desde a destinação da emenda até o pagamento dos beneficiários finais (fornecedores de produtos e serviços associados aos citados eventos); e iii) se o evento se insere (ou não) no Perse”, está escrito em trecho da decisão de Dino.
PRAZO DE 30 DIAS
O ministro também deu prazo de 30 dias para que secretarias de Saúde, nos Estados, regularizem as contas para o recebimento de emendas à área e negou que repasses ligados à Saúde tenham sido afetados.
Contudo, Dino apontou falta de recadastro em contas bancárias de Estados e municípios, o que é necessário para pagamentos.
Segundo a decisão do ministro, apenas 890 das 4.154 contas no Banco do Brasil foram regularizadas. Na Caixa, de 2.642 contas, 173 estão atendendo critérios para serem movimentadas. “Constata-se, até o momento, insuficiente índice de cumprimento da decisão judicial pelos gestores locais, na medida em que não regularizam as contas bancárias específicas”, aponta.
REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS
O pagamento de recursos, segundo o magistrado, depende da regularização dessas contas, o que levou à intimação de conselhos municipais e a nível nacional.
“Intimação do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias municipais de Saúde (Conasems), assim como do Fórum Nacional de Governadores, da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), para que Estados e Municípios regularizem, em 30 (trinta) dias corridos”, destaca trecho da decisão do magistrado.
“EMENDAS PIX”: ENTENDA
Essas fazem parte das emendas parlamentares individuais, que são indicadas por cada deputado e senador. São identificadas como “RP6” no Orçamento. E são de pagamento impositivo, ou seja, obrigatório.
As “emendas PIX” são alvo de impasse entre o Congresso e o Judiciário. A PGR pediu ao STF que declare inconstitucional essa modalidade de transferência.
Em 14 de agosto de 2024, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão de todas emendas impositivas apresentadas pelo Congresso ao Orçamento federal até que fossem criadas regras de transparência e rastreabilidade dos recursos.
Diante disso, Congresso, governo e a Corte chegaram a um termo. Todavia, o Legislativo tenta, o tempo todo, enganar o Supremo. Daí derivam os vários impasses entre ambos os Poderes, desde o ano passado.
Além das emendas individuais, a decisão também atingiu as emendas de bancadas estaduais, que são coletivas.
CONFRONTO
O ato foi interpretado pelos parlamentares como invasão de competência do Poder Legislativo. Diante dessa situação, em agosto de 2024, os então presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiram apresentar o pedido de suspensão da liminar assinada por Dino.
Em determinação anterior, Dino já havia definido a necessidade de transparência e maior controle como condicionante para a liberação das “emendas PIX”.
Em resposta, o Congresso apresentou recurso e pediu para o ministro reconsiderar.
ORÇAMENTO
No total, as emendas individuais somam cerca de R$ 25 bilhões no Orçamento de 2024, que incluem as chamadas “emendas PIX” e demais repasses com finalidade definida.
As “emendas PIX” somam cerca de R$ 8,2 bilhões. De acordo com o Portal da Transparência do governo federal, a maioria dos recursos já foi empenhada – reservada -, cerca de R$ 7,6 bilhões. Desse montante, R$ 4,4 bilhões já foram pagos.
CONGRESSO X STF
Após Dino mandar suspender a liberação de recursos por meio de emendas impositivas, Lira ligou para o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e pediu a participação pessoal do presidente Lula (PT) para conter as iniciativas de Dino. Isso não deu muito certo.
Em reação ao STF, deputados e senadores da CMO (Comissão Mista de Orçamento) rejeitaram, em meados de agosto, medida provisória que tratava sobre a recomposição de R$ 1,3 bilhão nas verbas do Judiciário.
Em parecer sobre a medida, o relator, deputado bolsonarista Cabo Gilberto (PL-PB), escreveu que o texto apresentava “incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira”. Termo técnico-parlamentar para rejeitar a recomposição de recursos destinados ao Supremo.
Parte do crédito destinada ao Judiciário já estava empenhada, já que medidas provisórias têm efeito imediato no momento da publicação no DOU (Diário Oficial da União). Portanto, a reação da comissão, na verdade, foi vista como ato político de retaliação à decisão de Dino.
SOLUÇÃO
A saída, na época, apresentada pelo então presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é que Câmara e Senado estudariam alternativas.
Ele afirmou que a mudança seria incluída nos projetos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) ou na LOA (Lei Orçamentária Anual), que definem as regras do Orçamento. E descartou, então, propor alterações por meio de PEC (proposta de emenda à Constituição).
A busca por alternativa também foi discutida entre os líderes da Câmara. Segundo José Guimarães (PT-CE), líder do governo, deputados cogitaram apresentar projeto de lei sobre o assunto. A inclusão de emenda à LDO, como Pacheco defendeu, também foi analisada pelos deputados.
O impasse pontual foi superado. Todavia, os problemas relacionados às chamadas “emendas PIX” pululam e Dino segue implacável tentando conter e superar isso que tem sido fonte de corrupção, por meio de desvios de recursos do Orçamento federal para destinos incertos, ignorados e de difícil localização.
