O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu nesta terça-feira (25) o decreto do Governo do Estado que autorizou, em junho de 2024, a privatização de 33 escolas estaduais. O decreto cede à iniciativa privada a função de construir, manter e administrar serviços não pedagógicos das unidades de ensino da rede pública estadual.
A liminar foi concedida após pedido protocolado pelo Diretório Estadual do PSol, a pedido do vereador Professor Toninho Vespoli. A Justiça acolheu o pedido do PSOL, que argumentou que o decreto viola a Constituição. O partido sustentou que a terceirização de serviços essenciais, sem um controle rigoroso, favorece interesses privados.
Na sentença, a juíza Marcia Dalla Déa Barone justifica a suspensão para que não ocorra licitação de escolas enquanto a ação não for julgada. “A educação é um serviço público essencial, cabendo assim ao Estado assegurar sua gestão, o que deve ser feito nos estritos termos da Constituição em vigor”, diz trecho do despacho. “[…] sendo assim prudente que primeiramente seja feita a análise quanto à constitucionalidade da norma” para que “sua aplicação possa ocorrer diante dos questionamentos apresentados”, afirmou a magistrada.
“Gente, vitória da educação. Acabou de sair no Tribunal de Justiça: nós ganhamos uma liminar contra o Governo Tarcísio, que quer privatizar as 33 gestões das unidades escolares da rede estadual”, comemora o vereador Toninho Vespoli, autor da ação. “Essa barbaridade nós vamos barrar! Não vai ter martelada”, sustenta.
A decisão representa um importante passo na luta pela defesa da educação pública e de qualidade em São Paulo. A privatização das escolas estaduais, proposta por Tarcísio, não apenas ameaça à integridade do sistema educacional, mas também abre precedentes para a mercantilização do ensino. A gestão privada de serviços essenciais, como alimentação e manutenção, pode resultar em cortes que afetam diretamente a qualidade do atendimento às crianças e jovens que dependem das escolas públicas.
“O que o governo propõe é um retrocesso, uma tentativa de transformar a educação em um produto, onde o foco deixa de ser o aluno e passa a ser o lucro”, ressalta Vespoli.
Além disso, a privatização tende a aumentar a exclusão e à desigualdade no acesso à educação, favorecendo aqueles que podem pagar por serviços de melhor qualidade, enquanto os mais pobres ficam à mercê de um sistema deficitário. Esse modelo ignora a função social das escolas, que devem ser espaços de inclusão, formação e cidadania.
Em outubro de 2024, o consórcio Novas Escolas Oeste SP saiu vencedor da disputa para a privatização do primeiro lote de escolas, por 3,38 bilhões de reais. O consórcio tem como empresa líder a Engeform Engenharia LTDA, que é sócia da Consolare, empresa que administra sete cemitérios na capital paulista. No ano passado, o Tribunal de Contas do Município (TCM), abriu uma investigação contra a Consolare em razão da falta de investimentos necessários em unidades que a empresa administra.
Em nota, o governo comunicou que a Procuradoria-Geral do estado ainda não foi notificada e que, assim que ocorrer, vai avaliar a adoção das medidas cabíveis. A decisão desta terça cabe recurso.
