O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (23). O texto elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, após reunião no Palácio do Planalto, com a presença do ministro Ricardo Lewandowski. Agora, a PEC vai tramitar nas duas Casas Legislativas — Câmara e Senado Federal —, separadamente.
Consta entre os principais objetivos da proposta o combate ao crime organizado e outras modalidades de delito que ganharam dimensão e caráter nacionais. Governo pretende fortalecer e ampliar as competências da Polícia Federal (PF), sem violar a autonomia dos governos estaduais em relação às polícias Militar, Civil e Corpo Militar de Bombeiros, como também dos prefeitos quanto às guardas municipais que, agora, poderão exercer, também, o papel de polícia comunitária.
Lula destacou que a iniciativa representa uma ação inédita do Governo Federal na área da segurança pública, sem interferir na autonomia dos estados. “O Governo Federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados para que possamos, juntos, cuidar da segurança do povo brasileiro e não permitir que as pessoas continuem andando assustadas nas ruas”, declarou o presidente. “Esse é um ato histórico para o Brasil”, completou.
Lewandowski enfatizou que o texto foi amplamente discutido com governadores, garantindo o respeito à autonomia das unidades da Federação na gestão de suas forças de segurança. “A principal ideia é o diálogo interfederativo e verbas próprias para que o sistema de segurança pública proposto seja adequadamente irrigado”, detalhou. “É o momento de refletirmos sobre essa questão extremamente aguda, que preocupa o homem e a mulher comuns e que aflige a todos nós”, completou o ministro.
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta, reforçou que a Casa Legislativa dará prioridade absoluta à tramitação da PEC, destacando que a segurança pública é atualmente a maior demanda da sociedade brasileira. “As pessoas vivem hoje amedrontadas. Infelizmente, as facções criminosas avançaram e o Estado não acompanhou essa evolução da forma que nós necessitamos. É necessária uma grande cooperação nacional”, disse.
Já o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, elogiou o Governo Federal pela coragem de envolver o Parlamento em um tema tão sensível. “A integração dos atores do governo na relação política madura tem sido, sem dúvida nenhuma, uma das grandes conquistas desse momento. Parabéns pela coragem, porque talvez fosse muito mais cômodo para o Governo Federal se ausentar de um debate altamente complexo diante de uma sociedade que também está dividida”, afirmou.
O QUE DIZ A PEC
A PEC da Segurança Pública surge como uma solução para mitigar os efeitos da violência em todo o País. Uma das inovações é dar status constitucional aos Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen). Isso ajuda a garantir que os recursos sejam divididos de forma justa entre todos os estados e municípios do Brasil, além de manter um repasse contínuo e estável.
Outra medida é a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que garante a participação da sociedade civil nas tomadas de decisão. Assim, a PEC sugere que a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a qual compreenderá o Sistema Penitenciário, seja estabelecida, “ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da sociedade civil, na forma da lei”.
As Guardas Municipais também foram contempladas no texto e passarão a integrar o rol dos órgãos de segurança pública, fortalecendo o papel dessas corporações no policiamento ostensivo e comunitário.
Haverá ainda a atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A PF terá a ampliação de sua atuação em crimes ambientais e outros de repercussão interestadual ou internacional. A PRF, por sua vez, se tornará uma polícia ostensiva federal, atuando não apenas nas rodovias, mas nas ferrovias e hidrovias, além de apoiar as operações estaduais.
A União passa a ser responsável por definir diretrizes gerais para a política de segurança e defesa social, incluindo o sistema penitenciário, de modo a estabelecer uma abordagem integrada e articulada em todo o País.
A proposta é resultado de um amplo debate conduzido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e contou com a contribuição de governadores e da sociedade civil. Os chefes dos Executivos locais tiveram a oportunidade de fazer sugestões ao longo de, pelo menos, cinco encontros entre o ministro Lewandowski e os consórcios regionais e nacional dos entes federados.
