No Dia do Trabalhador, três das principais entidades nacionais ligadas ao mundo jurídico trabalhista divulgaram um manifesto em defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho. A iniciativa faz parte da Mobilização Nacional em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho, articulada pela Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) e Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat).
O movimento ocorre em resposta à recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu todos os processos trabalhistas que discutem a legalidade da contratação de pessoas físicas como pessoas jurídicas, a chamada “pejotização”. A decisão, proferida no âmbito do Tema 1389 com repercussão geral, levanta preocupações sobre os impactos da paralisação judicial sobre os direitos trabalhistas.
As entidades afirmam que a decisão “ameaça a efetividade dos direitos trabalhistas, uma vez que impede o julgamento dos processos, com base em fatos e provas, atingindo os trabalhadores mais vulneráveis”, sustentam as entidades.
Segundo o manifesto, a Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 45/2004, ampliou a competência da Justiça do Trabalho para julgar não apenas vínculos formais de emprego, mas todas as ações oriundas das relações de trabalho. O texto ressalta que novos modelos de organização laboral, como os contratos via pessoa jurídica, não afastam essa competência.
“A impossibilidade de se apreciar adequadamente os fenômenos relacionados às relações de trabalho retira de trabalhadores, empregadores, tomadores de serviços, sindicatos, do Ministério Público do Trabalho, da advocacia, do Ministério do Trabalho e Emprego, entre outros atores sociais, a oportunidade de discutir eventuais direitos em um espaço institucional vocacionado e tecnicamente preparado para lidar com a complexidade dessas demandas, segundo definido pela Constituição (art. 114, I)”, justifica o manifesto.
As entidades alertam que suspender o andamento de processos impede que casos concretos, baseados em fatos e provas, sejam julgados, afetando principalmente os trabalhadores em posições mais vulneráveis. Também defendem o princípio da primazia da realidade, pilar do Direito do Trabalho, que orienta a análise dos fatos acima dos documentos formais.
Para os representantes da magistratura, do Ministério Público do Trabalho e da advocacia trabalhista, permitir que a formalização de um contrato de prestação de serviço seja suficiente para afastar direitos previstos na legislação trabalhista representa um risco de aprofundamento da precarização do trabalho, com a perda de garantias como férias, 13º salário, FGTS e jornada regulamentada.
“A mobilização das entidades trabalhistas é necessária para a defesa institucional da Justiça do Trabalho e de sua competência, essenciais para a concretização dos direitos sociais constitucionalizados”, destaca a presidente da Anamatra, Luciana Conforti.
Para a presidente da ANPT, Adriana Augusta Moura, “a defesa da competência da Justiça do Trabalho é uma defesa da própria Constituição Federal e dos direitos sociais nela previstos. A atuação integrada das entidades é essencial para garantir que esse ramo do Judiciário continue cumprindo seu papel na promoção da justiça social”, ressalta.
O manifesto será reforçado durante ato público previsto o próximo dia 7, no Foro Trabalhista de Brasília, além de mobilizações em várias cidades do país, organizadas por entidades regionais da magistratura, do Ministério Público do Trabalho e da advocacia trabalhista.
O evento na capital federal conta com o apoio da Associação dos Magistrados do Trabalho da 10ª Região (Amatra 10/DF e TO), da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) e da Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AATDF).
