O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (19), o decreto que impede a oferta de cursos de Ensino a Distância (EaD) nas áreas de direito, medicina, odontologia, enfermagem e psicologia.
Segundo informações apresentadas pelo Ministério da Educação, esses cursos terão de ser ofertados exclusivamente na modalidade presencial. Essa mudança vai afetar alunos destes cursos, mas não imediatamente, já que as instituições de ensino terão até dois anos para se adaptar.
Com isso, estudantes já matriculados em cursos que deixarão de ser oferecidos à distância poderão concluí-los no mesmo formato acordado no início do curso.
O decreto trouxe outras mudanças que vão impactar a oferta de outros cursos, especialmente das áreas de saúde e de licenciaturas, com a formação de professores, que só poderão ser presenciais ou semipresenciais.
Nenhum curso poderá ser 100% à distância. O formato EAD passa a exigir que, no mínimo, 20% da carga horária seja cumprida: presencialmente, na sede da instituição ou em algum campus externo, com todos os participantes (professores e alunos) fisicamente presentes; ou por atividades síncronas mediadas, como aulas online ao vivo, por exemplo. As provas devem ser presenciais.
O decreto cria uma nova modalidade: a semipresencial. Entram na categoria os cursos que tiverem obrigatoriamente, além da parte on-line, atividades presenciais físicas, como estágio, extensão ou práticas laboratoriais.
O decreto, no entanto, permite que até 30% das aulas na modalidade presencial sejam ofertadas à distância, o que é considerado um atraso por militantes do movimento estudantil.
Os polos de EAD, que são espaços oferecidos pelas universidades fora do campus principal, precisarão seguir determinados critérios técnicos, com uma estrutura mínima oferecida aos estudantes, em termos de tecnologia e de disponibilidade de laboratórios, por exemplo.
Manuella Mirella, presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), comemorou o decreto. Para a estudante, o crescimento desenfreado do EAD tem gerado cursos de baixa qualidade sem qualquer compromisso com a formação crítica à sociedade. Uma das bandeiras da entidade é defender que a educação não é mercadoria.
“Hoje, estivemos com o presidente Lula durante a sanção do Marco Regulatório do Ensino a Distância (EAD), que representa um passo inicial importante e revoga a portaria que previa 40% de EAD em cursos presenciais. Não dá mais para tratar o EAD como terra sem lei, onde grandes conglomerados educacionais lucram com a precarização do ensino e com a exclusão digital de milhões de estudantes”, disse.
“A expansão desenfreada do EAD, especialmente nas universidades privadas, tem gerado uma avalanche de cursos de baixa qualidade, descompromissados com a formação crítica e cidadã. O EAD, como instrumento pedagógico, pode sim ser potente, mas precisa estar a serviço do projeto de nação que queremos construir, não do lucro de poucos. Por isso, defendemos a implementação urgente de mecanismos de regulação mais firmes, com critérios de qualidade claros, avaliação contínua e participação da comunidade acadêmica. O INSAES, Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior, é parte central desse processo. Ele precisa sair do papel e ganhar estrutura para fiscalizar, avaliar e responsabilizar instituições que tratam a educação como mercadoria”, continuou.
“Seguimos lutando por um Brasil onde o acesso à universidade não seja um privilégio, mas um direito com dignidade. O projeto de universidade que defendemos é aquele que transforma vidas, que está no interior do país, que respeita os territórios e forma sujeitos críticos para construir um futuro justo. Só a luta muda a vida! Hoje avançamos um passo importante, mas queremos mais”, afirmou Manuella Mirella.
Em 2022, o MEC informou que, pela primeira vez, o número de matrículas em cursos EAD superou aquelas em graduações presenciais. O dado fazia parte do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) aplicado no ano anterior.
E, apesar do crescimento constante na oferta da educação à distância, os alunos de cursos na modalidade tinham um desempenho menor do que o de estudantes de graduações presenciais.
Tudo isso, somando ao surgimento de novas formações on-line com notas baixíssimas na avaliação do MEC, tornou necessária a criação de um documento que considerasse a qualidade do ensino oferecido nos cursos EAD.
Em nota, a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) avaliou como positiva a publicação do decreto, mas ainda aguarda a íntegra do texto para detalhar seu posicionamento oficial.
“A partir dessa avaliação, a ABMES adotará as medidas necessárias para defender os interesses legítimos das instituições particulares de ensino superior, inclusive no âmbito jurídico, caso sejam identificadas inconstitucionalidades ou dispositivos que comprometam a sustentabilidade, a livre iniciativa e a qualidade da oferta educacional”, afirmou a associação.
