Entidade dos advogados brasileiros repele “qualquer iniciativa externa que pretenda impor sanções a magistrados brasileiros”
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) denunciou o governo dos Estados Unidos por violação aos princípios da soberania do Brasil depois que o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, disse que o governo americano está analisando impor sanções ao ministro Alexandre de Moraes por suposta violação aos direitos humanos.
Numa intromissão afrontosa e descabida nos assuntos internos do Brasil, Marco Rubio afirmou que “há uma grande possibilidade” de o governo Trump sancionar Moraes. Segundo o secretário, o ministro do Supremo pode ser enquadrado na Global Magnitsky Act –legislação norte-americana que permite impor punições a pessoas acusadas de violações de direitos humanos.
Os indivíduos sancionados ficam impedidos de entrar em território norte-americano, têm todos os bens e ativos nos EUA congelados, e ficam proibidos de realizar transações com cidadãos ou empresas do país. O ex-deputado Eduardo Bolsonaro abandonou o mandato e se mudou para os EUA com o objetivo de conspirar abertamente contra o Brasil. Ele tem insistido junto à Casa Branca para que o Brasil seja sancionado.
“Todos os brasileiros devem se insurgir contra essa tentativa de impor ao país o status de uma república de segunda categoria”
Em nota, a Ordem afirmou que a declaração do secretário de Estado dos EUA representa uma “violação aos princípios da soberania” e do Judiciário brasileiro. Acrescentou, ainda, que só o Brasil tem legitimidade para “responsabilizar seus agentes públicos”. O texto é assinado por Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB.
“É absolutamente inaceitável que qualquer país estrangeiro pretenda submeter o Brasil a práticas de extraterritorialidade punitiva, afrontando nossa soberania e tentando nos reduzir à condição de nação subordinada. Todos os brasileiros devem se insurgir contra essa tentativa de impor ao país o status de uma república de segunda categoria. O Brasil é soberano, cuida de seus próprios assuntos e não admite interferências externas em sua jurisdição”, disse Marcus Vinícius Furtado Coêlho em um trecho do comunicado.
Por fim, na nota, a entidade dos advogados brasileiros reafirma o seu compromisso “com a defesa intransigente da soberania brasileira, da autonomia das instituições e da plena observância dos princípios que regem a convivência internacional entre Estados soberanos”.
O líder do partido do governo na Câmara dos Deputados, deputado Lindbergh Farias, entrou com uma representação criminal junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está licenciado do cargo para conspirar contra o Brasil nos Estados Unidos. No documento, o partido pede a abertura de ação contra o parlamentar por atentado à soberania nacional.
Leia a íntegra:
Nota da Comissão Constitucional em defesa da soberania nacional e da independência da jurisdição brasileira
A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB Nacional manifesta preocupação e absoluto repúdio diante de qualquer iniciativa externa que pretenda impor sanções a magistrados brasileiros em razão de atos praticados no exercício regular da função jurisdicional.
Trata-se de uma clara violação aos princípios da soberania nacional, da independência dos Poderes e da não intervenção, pilares fundamentais do Direito Internacional e da ordem constitucional brasileira. A jurisdição é expressão da soberania, e somente o Estado brasileiro, por meio de seus próprios órgãos e segundo seu ordenamento jurídico, possui legitimidade para apurar e, se for o caso, responsabilizar seus agentes públicos.
“É absolutamente inaceitável que qualquer país estrangeiro pretenda submeter o Brasil a práticas de extraterritorialidade punitiva, afrontando nossa soberania e tentando nos reduzir à condição de nação subordinada. Todos os brasileiros devem se insurgir contra essa tentativa de impor ao país o status de uma república de segunda categoria. O Brasil é soberano, cuida de seus próprios assuntos e não admite interferências externas em sua jurisdição,” afirma Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB.
A OAB Nacional, por meio de sua Comissão de Direito Constitucional, reafirma seu compromisso com a defesa intransigente da soberania brasileira, da autonomia das instituições e da plena observância dos princípios que regem a convivência internacional entre Estados soberanos.
Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais
