Nesta segunda-feira (25), entrou em vigor a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata da fiscalização do trabalho e que prevê punição às empresas que não tomarem medidas contra riscos psicossociais no ambiente de trabalho. No entanto, por decisão do próprio governo, as empresas ainda não poderão ser autuadas em caso de violação aos direitos.
A atualização da Norma foi adiada no mês passado e, agora, a mudança foi oficializada por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União. Durante o primeiro ano, a atualização terá caráter “educativo e orientativo”. Com isso, punições só entrarão em vigor em 25 de maio de 2026, e não nesta segunda.
Na prática, as empresas já podem ser inspecionadas por auditores-fiscais do trabalho durante esse período. Mas os empregadores não poderão ser multados. Nas fiscalizações, os auditores analisam dados de afastamentos por doenças ou acidentes, questões relacionadas a assédio moral, sobrecarga, falta de apoio, pressão por metas, além da rotatividade de funcionários. Também conversam com os trabalhadores e examinam documentos para identificar possíveis situações de risco.
Thatiana Cappellano, mestre em ciências sociais e consultora sobre trabalho, declarou, em reportagem ao G1, que o ambiente de trabalho é um fator importante nas questões de saúde mental e que as empresas fazem pressão porque não querem olhar para os problemas estruturais.
“As empresas são contra porque para discutir saúde mental é preciso olhar para a estrutura do trabalho. A empresa quer debater meta abusiva, precarização, baixos salários? Não é que a empresa não tem clareza ou verba para fazer isso, é que ela não está interessada em fazer isso”, disse.
Em nota, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, justificou que o adiamento tem como objetivo oferecer um período de adaptação para que as empresas ajustem seus processos e promovam ambientes de trabalho mais seguros. “Durante esse primeiro ano, será um processo de implantação educativa, e a autuação pela Inspeção do Trabalho só terá início em 26 de maio de 2026”, disse o ministro.
