Em documento, AGU (Advocacia-Geral da União) cita desafio do desodorante, que vitimou uma criança, e fake news sobre indenizações do INSS
O governo acionou o STF (Supremo Tribunal Federal), nesta segunda-feira (26), por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), por ações judiciais imediatas contra desinformação, ódio fascista e casos de violência digital nas chamadas redes sociais.
Em documento, a AGU citou “danos provocados pela omissão de redes sociais em evitar divulgação de conteúdo ilícito” nas plataformas.
A petição enumerou alguns casos recentes que evidenciam “urgência da necessidade de responsabilização das plataformas quanto a fraudes e crimes praticados por seus usuários”:
· anúncios em redes da Meta, dona de Facebook e Instagram, que prometem indenizações falsas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
· postagens no TikTok e Kwai, com desafios que resultaram em morte de crianças, como no caso de criança de 8 anos que inalou desodorante; e
· uso de logotipo da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para vender medicamentos on-line sem chancela da autarquia, além da utilização indevida de símbolos e imagens de outros órgãos e entidades públicos.
‘CONDUTA OMISSIVA DOS PROVEDORES’
“As recentes situações concretas acima relatadas expõem a continuada conduta omissiva dos provedores de aplicação de internet em remover e fiscalizar de forma efetiva os mencionados conteúdos, em desrespeito aos deveres de prevenção, precaução e segurança”, explicou a instituição.
O requerimento, segundo a AGU, “busca garantir resultado útil dos recursos extraordinários” de julgamento em andamento do STF que analisa a responsabilidade de plataformas de internet por conteúdos publicados por usuários.
A Corte se debruça sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente exige continuada omissão mesmo após ordem judicial específica para responsabilização de plataformas.
A AGU afirmou defender tese “em grande parte refletida no voto do ministro Dias Toffoli”, relator de um dos recursos: “Propõe que plataformas que impulsionam, moderam ou recomendam conteúdo ilícito devem ser responsabilizadas independentemente de notificação judicial” .
PEDIDO NÃO REPRESENTA CENSURA PRÉVIA
A AGU ainda argumentou que acolhimento pelo STF do pedido de urgência “não representa censura prévia, de modo algum, mas a imposição de deveres de diligência, cautela e responsabilidade, compatíveis com o risco da atividade e os princípios do Código de Defesa do Consumidor”.
A petição da AGU é no âmbito do recurso do Facebook. Em nota, a assessoria de imprensa do órgão anexou reportagem do The Wall Street Journal que diz que cerca de 70% de anunciantes recém-ativos na Meta “promovem golpes, produtos ilegais ou de baixa qualidade”.
“Documentos internos da empresa indicam que fraudadores podem acumular entre 8 e 32 infrações antes de terem suas contas banidas, evidenciando a inércia da plataforma com práticas nocivas”, cita AGU.
“Há também indícios de que a plataforma relutaria em verificar anúncios fraudulentos, em um modelo de negócios cuja receita publicitária ultrapassou, em 2024, US$ 160 bilhões”, completou a instituição.
