Membro da bancada evangélica, Fábio Teruel (MDB-SP) destinou R$ 11 milhões em transferências especiais, as chamadas “emendas PIX”, para Barueri. Desse total, R$ 2,2 mi foram usados para recapeamento de ruas do Residencial Tamboré 1, onde ele mora
A Prefeitura de Barueri, na Grande São Paulo, usou recursos de emendas parlamentares do deputado federal Fábio Teruel (MDB-SP) para recapear o condomínio de luxo no bairro Tamboré, onde ele mora.
Na vizinhança do deputado moram celebridades como a cantora Simone Mendes, a influencer Deolane Bezerra e o ator Fiuk. Teruel é da bancada evangélica.
Ao final de 2024, o parlamentar destinou cerca de R$ 11 milhões em transferências especiais, as chamadas “emendas PIX”, para a cidade. Desse total, R$ 2,2 milhões foram usados para o recapeamento de ruas do condomínio fechado Residencial Tamboré 1, dentro do bairro Tamboré Empresarial, segundo apurações do G1.
Fábio Teruel, além de deputado federal por São Paulo, é radialista e faz pregações religiosas. No perfil dele no Instagram com mais de 5 milhões de seguidores, o parlamentar compartilhou vídeos da rotina dele no condomínio, com celebridades e artistas.
LEGALIDADE E IMORALIDADE
Destinar verbas públicas para obras em loteamentos de acesso controlado, como o Residencial Tamboré 1 não é ilegal, visto que os empreendedores podem “doar” terreno para o município, que se responsabiliza pela infraestrutura do local.
No entanto, se emenda parlamentar for utilizada para benefício próprio do deputado, o caso pode se configurar como improbidade administrativa.
O recapeamento foi executado em lotes, sendo que em um desses está localizada a casa do deputado. Na justificativa do plano de trabalho da obra, a Prefeitura de Barueri destacou que “a divisão em lotes foi feita com o intuito de atender simultaneamente todas as regiões da cidade”.
JUSTIFICATIVA INJUSTIFICADA
A prefeitura também justifica que “a manutenção da via no momento oportuno, proporciona maior economicidade à municipalidade, pois, caso não ocorra tal intervenção, o deterioramento da via se torna ainda maior, atingindo camadas mais profundas do pavimento, causando maior custo para recuperá-lo”.
As chamadas emendas parlamentares impositivas, como as “emendas PIX”, são aquelas em que deputados e senadores indicam diretamente para onde vai parte do Orçamento, sem passar pelo governo federal.
O mecanismo ganhou o apelido pelo fato de o dinheiro cair direto na conta das prefeituras e não ser passível de fiscalização – transparência, rastreabilidade e controle da aplicação dos recursos por órgãos de controle.
IMPACTOS NA GOVERNANÇA PÚBLICA
Quando a regra foi aprovada, em 2019, o Congresso não definiu que instituição caberia fiscalizar o uso desses recursos.
Além dessas, as emendas com finalidade definida e as emendas de bancada também devem estar incluídas. Todas as emendas exigem que o Executivo federal execute os repasses conforme previsão orçamentária aprovada pelo Congresso, o que tem provocado intenso debate sobre os impactos na governança pública.
LEGISLATIVO GERE ORÇAMENTO
O tema resulta em embates entre o Poder Executivo e o Legislativo desde o início do governo Lula (PT). Desde o aumento do montante destinado pelos congressistas, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), o presidente da República perdeu parte do poder que usava como manobra para garantir a governabilidade.
A gestão dos recursos públicos originários de impostos e tributos é feita, legal e historicamente, pelo governo.
Deputados e senadores passaram a cobrar a liberação dos recursos de forma cada vez mais enfática. Caso isso não ocorra, medidas do governo passam a ficar ameaçadas e o clima político no Congresso se deteriora ao nível em que qualquer mínimo projeto de interesse do Palácio do Planalto corre risco de ser barrado ou desfigurado.
IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO
O chamado Orçamento Público é instrumento essencial para o planejamento e controle das finanças públicas. Permite que o governo gerencie esses recursos de forma eficiente e transparente.
Por meio do Orçamento, é possível direcionar os gastos públicos para as áreas prioritárias, garantindo o atendimento das necessidades da sociedade.
O Orçamento também é instrumento de controle político, pois permite que o Poder Legislativo acompanhe e avalie a atuação do Poder Executivo na gestão dos recursos públicos.
Essa importância está fundada em conceitos de gestão pública, que o chamado “orçamento secreto”, executado por meio das chamadas “emendas PIX” tem sido desvirtuado sistemática e organicamente.
