Projeto põe Brasil em sintonia com o mundo e estabelece taxação para lucros e dividendos para quem ganha mais de R$ 600 mil por ano
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma de Imposto de Renda aprovou a proposta do governo Lula de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. O Projeto de Lei (PL) 1.087/202, foi aprovado em votação simbólica nesta quarta-feira (16) e o texto segue para o Plenário da Casa e deve ser votado em agosto.
A proposta de Lula prevê a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e reduz parcialmente o imposto para aqueles que recebem até R$ 7 mil. Ao mesmo tempo haverá uma taxação para quem recebe lucros e dividendos.
Os deputados aprovaram a proposta do relator, Arthur Lira (PP-AL), que ampliou de R$ 7 mil para R$ 7.350,00 o valor para a redução parcial do imposto. O projeto prevê também a cobrança de uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. A alíquota máxima, de 10%, passará a ser cobrada das pessoas que ganham a partir de R$ 1,2 milhão por ano.
Para viabilizar a nova política fiscal, o relatório prevê a taxação de dividendos e lucros recebidos por pessoas físicas, que hoje são isentos desde a década de 1990. A nova regra estabelece: Alíquota extra progressiva de até 10% sobre rendimentos anuais acima de R$ 600 mil (R$ 50 mil/mês); A alíquota máxima de 10% incidirá sobre quem ganha mais de R$ 1,2 milhão por ano (R$ 100 mil/mês); Dividendos enviados ao exterior também serão tributados em 10%, com exceções para fundos soberanos, fundos de previdência e governos com acordos de reciprocidade e Dividendos distribuídos até 31 de dezembro de 2025 permanecerão isentos, mesmo que pagos posteriormente.
O Redutor e neutralidade fiscal foi um ponto-chave da negociação. Esse redutor evita que a soma da carga tributária da empresa (IRPJ + CSLL) com a nova taxação sobre dividendos ultrapasse 34%, o teto do IRPJ. Segundo Lira, o mecanismo garante equilíbrio tributário e evita distorções, inclusive para investidores estrangeiros, que poderão renunciar ao crédito no Brasil para facilitar o recolhimento em seus países de origem.
A proposta também prevê que arrecadação superior ao necessário para compensar a renúncia fiscal com a nova faixa de isenção será usada para compensar perdas de estados e municípios ou reduzir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na reforma tributária do consumo que entra em vigor em 2027.
“É uma parte do caminho percorrido. Vamos continuar dialogando. A matéria deve ir a plenário, a depender da pauta dos líderes e do presidente [da Câmara] Hugo [Motta], em agosto. Daqui para lá, vamos continuar atentos a qualquer tipo de distorção, de aprimoramento, de melhora de texto, para que este fique cada vez mais justo ou cada mais perto de uma realidade que todos procuraram quando depositaram seus votos por unanimidade no texto principal. Houve alguns destaques, como é democrático e comum na Casa, e tiveram sua apreciação democrática”, declarou Arthur Lyra.
De acordo com o presidente da comissão especial, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o projeto vai ajudar a diminuir a injustiça tributária no país. “No Brasil, há essa injustiça tributária, onde o mais pobre paga muito e o quem ganha muito paga pouco, ou quase nada. Com a aprovação do projeto, isso muda: quem ganha pouco vai pagar nada e quem ganha muito vai pagar um pouquinho a mais”, afirmou.
“Pegamos o projeto do Executivo e o aperfeiçoamos. O projeto que sai daqui, sai com mais justiça social. Afinal de contas, conseguimos aumentar até R$ 7.350, e ele sai com mais neutralidade com a aprovação do CBS. E ainda conseguimos aprovar a compensação para estados e municípios”, destacou Pereira Júnior. “Vejam, ressalvados os destaques, o texto foi aprovado por unanimidade, do [Partido] Novo ao PSOL, ressalvados os destaques, o que mostra que o projeto, de fato, melhorou muito” acrescentou.
Para o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), essa vitória representa alívio para milhões de trabalhadoras e trabalhadores, mais de 90% dos contribuintes brasileiros. “Mas para que seja sustentável, é preciso cobrar de quem pode mais. Chega de privilégio para bilionário que vive de lucros e dividendos isentos. Justiça tributária é o caminho para um Brasil mais igual!”, disse o parlamentar.
