Segundo deputados e senadores, projeto não tem apelo popular, e não havia tempo hábil para derrubar antes do recesso, que começa nesta sexta-feira (18). E mais: vai trazer mais desgaste ao Parlamento
Parlamentares, principalmente os do chamado Centrão e da esquerda, no Congresso Nacional, avaliam que o veto do presidente Lula (PL) ao projeto de lei que ampliava o número de deputados federais não será derrubado pelo Legislativo.
Os deputados e senadores avaliam que não há tempo hábil para a derrubada do veto — que começa nesta sexta-feira (18) e vai até dia 31 de julho —, que seria antes do recesso, e que a proposta não tem apelo popular e vai trazer desgaste ao Parlamento.
O veto do presidente à proposta foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) e traz como justificativas violações de 5 dispositivos da Constituição Federal.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Além disso, na justificativa, o governo afirma que ao prever a ampliação do número de deputados, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, o que onera não apenas a União, mas também entes federativos.
Vale lembrar ainda que ao ser aprovada, a proposta conseguiu número razoável de apoios na Câmara, com 270 votos, mas no Senado, a aprovação ocorreu apenas pela margem de 1 voto, 41 a favor, que inclusive foi dado pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
O voto de Alcolumbre — em situações normais, os presidentes das casas legislativas não votam —, garantiu o placar — 41 votos favoráveis e 33 contrários ao PLP 177/23 — para garantir a aprovação do texto.
Mas, ao mesmo tempo, indicou as dificuldades para a derrubada do veto presidencial, em sessão do Congresso, quando Câmara e Senado se reúnem conjuntamente para votar este tipo de matéria.
O VETO DE LULA
O texto aprovado no Parlamento ampliava de 513 para 531 o número de deputados federais, a fim de evitar que alguns Estados perdessem representantes em função da revisão nas bancadas determinada pela Constituição Federal. Leia mais em “Lula veta projeto que aumenta número de deputados”.
A última revisão foi feita em 1993, levando em conta a proporcionalidade das populações em cada Estado.
Alguns Estados perderam representantes enquanto outros ganharam, mas mantendo 513 e não ampliando, como fez a Câmara e depois o Senado.
O Congresso tentou ampliar o número de deputados para que ninguém perdesse. Todavia, com o veto de Lula, em consonância com o que pensa a maioria da população brasileira, caberá à Justiça Eleitoral realizar essa revisão sem aumentar o total de deputados.
TSE E STF
Caso o veto presidencial não seja derrubado pelo Congresso Nacional e, desse modo não cumpra a determinação de editar lei sobre a matéria no prazo fixado, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) poderá fixar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados federais de cada Estado e do Distrito Federal para a legislatura que se iniciará em 2027.
Do mesmo modo com o consequente número de deputados estaduais e distritais (DF).
No caso, deverão ser observados o piso e o teto constitucional por circunscrição, bem como os dados demográficos coletados pelo IBGE no Censo 2022 e a metodologia utilizada na resolução do TSE sobre o tema — Resolução-TSE 23.389/2013.
PRAZO FIXADO PELO STF
O STF (Supremo Tribunal Federal) fixou prazo até 30 de junho de 2025 para que o Congresso Nacional editasse lei complementar, prevista na Constituição Federal, que permite revisar a distribuição do número de cadeiras de deputados federais em relação à população de cada UF (Unidade da Federação).
A decisão unânime foi tomada na sessão virtual da Corte encerrada em 25 de agosto de 2023, na ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 38, auxiliada pelo governo do Estado do Pará. Por unanimidade, foi seguido o voto do relator, ministro Luiz Fux.
