Emenda seria destinada para área da saúde. Medida do ministro ocorre após auditoria apontar irregularidades na execução dos valores
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino determinou, na última sexta-feira (15), que a AGU (Advocacia-Geral da União) tome providências para garantir a devolução aos cofres públicos de R$ 6 milhões em emenda do deputado federal bolsonarista Alberto Fraga (PL-DF).
Auditoria do Denasus (Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde), ligado ao Ministério da Saúde, concluiu que o projeto não é compatível com o planejamento da pasta distrital — Secretaria de Saúde do Distrito Federal — e não está alinhado às diretrizes do SUS (Sistema Único de Saúde).
A emenda do parlamentar seria destinada para a área da saúde. A medida do ministro ocorre após auditoria do Ministério da Saúde, revelada pela TV Globo, apontar supostas irregularidades na execução dos valores.
Emendas são recursos destinados pelos parlamentares para o que se convencionou chamar de “redutos eleitorais”. Mas com o chamado “orçamento secreto” e as “emendas PIX” isso mudou. Várias dessas emendas têm sido direcionadas de parlamentar de determinado Estado para outra UF (Unidade Federativa).
O ministro determinou ainda que diversos órgãos sejam notificados para que investiguem as supostas irregularidades, como a PF (Polícia Federal), PGR (Procuradoria-Geral da República) e MPC (Ministério Público de Contas).
ENTENDA O CASO
Fraga enviou R$ 10 milhões, no caso, para projeto “A Tenda+”, pelo qual se pretendia levar exames e atendimento médico em tendas para 5 RA (regiões administrativas) do DF. Auditoria do Ministério da Saúde encontrou problemas na execução e na fiscalização dos serviços, pelo hospital São Mateus, que é privado, e fica no bairro do Cruzeiro Velho.
Segundo o Ministério, houve serviços com preços incompatíveis com os de mercado. Foram contratados exames e procedimentos com valores superiores à tabela do SUS.
“Quanto à economicidade, a execução da emenda parlamentar demonstrou incompatibilidade com os pregos de mercado ou regulamentares. Foram contratados exames e procedimentos com recursos federais por valores superiores aos da tabela SUS, e itens foram adquiridos com valores de referência superiores aos praticados pela Administração Pública no Distrito Federal”, está escrito no relatório da auditoria.
VALOR DA DEVOLUÇÃO
A análise também revelou que a relação de custo/benefício entre a locação e a compra de bens móveis — tais como televisão, impressora e notebook —, não foi considerada.
O valor total da proposição de devolução decorrente das irregularidades constatadas foi de R$ 6.315.975,96 sendo:
• R$ 1.345.285, com recomposição ao FSD (Fundo de Saúde Distrital); e
• R$ 4.970.690,96, ao FNS (Fundo Nacional de Saúde).
PREJUÍZO PARA OS COFRES PÚBLICOS
Ao todo, o Ministério da Saúde apontou ao STF (Supremo Tribunal Federal), que houve prejuízo aos cofres públicos de R$ 6 milhões. Com isso, além da devolução dos recursos, os funcionários e também demais envolvidos podem ser responsabilizados na Justiça.
O documento aponta ainda que há falhas dos controles internos se repetiram na execução física do projeto, já que não foi comprovada a execução de despesas na região, por exemplo, de Santa Maria, cidade que fica a 26 km de Brasília.
Em relação ao atendimento dos pacientes, o relatório aponta que os prontuários não ficaram disponibilizados, o que compromete as informações sobre cada caso e a possibilidade de atendimento integral aos cidadãos. Além disso, os atendidos não entraram na fila de regulação.
