O governo Lula vai apresentar para o Congresso Nacional dois projetos de lei para regulamentar as redes sociais, buscando impedir a circulação de materiais criminosos, e criar regras para impedir a concorrência desleal por parte das big techs.
Os textos só deverão ser enviados para o Congresso depois do fim da tramitação do “PL da adultização”, apresentado pelo senador Alessandro Vieira.
Segundo informações do g1, o projeto permite a responsabilização das plataformas pela veiculação de conteúdos de crimes contra crianças e adolescentes.
O primeiro projeto previsto pelo governo Lula foi feito pelo Ministério da Justiça, em colaboração com a Secretaria de Comunicação Social (Secom), e traz novas regras para moderação de conteúdo nas redes sociais.
As plataformas digitais, empresas donas de redes sociais, deverão criar canais para serem notificadas por usuários ou autoridades sobre a veiculação de conteúdos criminosos.
As empresas que têm mais de 3 milhões de usuários terão que cumprir com o “dever de prevenção e precaução”, ou “dever de cuidado”, tendo que criar regras claras para impedir a circulação de conteúdos ilegais dentro de suas redes sociais.
Entre os crimes citados pelo texto estão fraudes, golpes, incentivo à violência, crimes contra menores de idade e outros.
Relatórios periódicos serão enviados para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ficará responsável por esse setor.
Em caso de descumprimento desse “dever de proteção”, a ANPD deverá advertir, multar e, em caso de reincidência, bloquear os serviços da rede social no Brasil por 30 dias, prorrogáveis por mais 30.
Pela legislação atual, uma plataforma digital só é obrigada a tirar de circulação uma publicação caso exista uma determinação judicial.
Caso o texto do governo federal seja aprovado, as plataformas digitais também deverão criar regras claras para conteúdo monetizado, isto é, aqueles que a plataforma remunera a pessoa que publicou.
Também será obrigatória a apresentação dos motivos em caso de suspensão ou bloqueio de contas. Hoje, as plataformas podem suspender usuários e não dar nenhum motivo.
O segundo projeto, desenhado pelo Ministério da Fazenda, cria regras para impedir a concorrência desleal e práticas financeiras que prejudicam os usuários dentro das plataformas online.
O texto cita, por exemplo, a falta de transparência nas regras de buscadores (como Google) e a cobrança de taxas abusivas dentro de lojas de aplicativos. O segundo caso tem como exemplo o Google, que chega a cobrar 30% sobre tudo o que é vendido dentro de aplicativos em aparelhos Android.
Na avaliação do governo Lula, as big techs têm práticas que atrapalham a concorrência e o surgimento de novas empresas de tecnologia, além de aumentar o preço dos serviços para os usuários.
